PROJETO DE RESOLUÇÃO
14/07
(Inteligência dos arts. 196, II, d),
206, IV, e), 207, I, todos da Resolução n° 389, de 11 de dezembro
de 1996.)
“ Institui reserva de espaço na Grade de
Programação diária da TV Assembléia à Polícia Militar, à Polícia Civil e ao
Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará, e dá outras providências ”.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe
conferem o Art. 19, I, da Resolução nº 389, de 11 de dezembro de 1996,
(Regimento Interno), promulga a seguinte Resolução:
Art. 1°. Fica instituída reserva de espaço na Grade
de Programação diária da TV Assembléia, à Polícia Militar, Polícia Civil e ao
Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará, a fim de que estas instituições
possam divulgar as suas realizações, bem como veicularem programas educativos
em suas respectivas searas.
Art. 2°. A execução de que trata o art. 1° deverá ser realizada com
interpretação pela Língua Brasileira de Sinais ( LIBRAS), auxiliando os
deficientes auditivos no processo de inserção social, consoante o disposto no
art. 2° da Lei n° 10.436, de 24 de abril de 2002, regulamentada pelo Dec.
5.626, de 22 de dezembro de 2005.
Art 3°. A programação a ser veiculada pelas Corporações encartadas no
art.1°, desta Resolução não poderá exceder a 30 (trinta) minutos diários, cada
uma.
Art. 4° As despesas
decorrentes da aplicação da presente Resolução correrão à conta de dotação
orçamentária da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará.
Art.5° A Mesa Diretora regulamentará esta Resolução no prazo de 30 (
trinta) dias, contados a partir da sua publicação.
Art. 6°. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas todas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 09 de Abril de 2007.
Deputado Estadual
PMDB
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Resolução em apreço objetiva nada mais do que reconhecer
o mérito, valor e a importância, tanto da Policias Militar e Civil, como do
Corpo de Bombeiros Militar cearenses, na difícil, árdua e muitas vezes
incompreendida tarefa de proteger a sociedade.
As nossas instituições de segurança, apesar da iminente modernização
que o atual Governo lhes quer imprimir, vêm passando, ao longo dos anos, por um
inadmissível processo de sucateamento e falta de material humano, o que, embora
não contribua diretamente para o aumento desenfreado da violência, tem reflexo
direto no combate à mesma.
A reserva de espaço na Grade de Programação da TV Assembléia
proporcionará um maior estreitamento entre a sociedade e as instituições de
segurança envolvidas, na medida em que abrirá um canal direto de comunicação e
informação, o que muito contribuirá
para que o cidadão cearense realmente conheça, tanto a estrutura, como as
atividades realizadas pela Polícia e o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do
Ceará.
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 09 de Abril de 2007.
Deputado Estadual
PMDB