PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 02/07
“ Institui a execução diária do Hino do Estado do
Ceará na Grade de Programação da TV Assembléia do Estado Ceará ”.
Art. 1°. Institui a execução diária do Hino do
Estado do Ceará na Grade de Programação da TV Assembléia da Assembléia
Legislativa do Estado do Ceará.
Art. 2°. A execução de que trata o art. 1° deverá ser realizada com
interpretação pela Língua Brasileira de Sinais ( LIBRAS), auxiliando os
deficientes auditivos no processo de inserção social, consoante o disposto no art.
2° da Lei n° 10.436, de 24 de abril de 2002, regulamentada pelo Dec. 5.626, de
22 de dezembro de 2005.
Art.3°. A Mesa Diretora regulamentará esta Resolução no prazo
improrrogável de 30 ( trinta) dias, contados a partir da publicação.
Art. 4°. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 05 de Fevereiro de 2007.
Deputado Estadual
PMDB
JUSTIFICATIVA
O Hino do Estado do Ceará, nos exatos termos do art.18, da nossa
Constituição Estadual, constitui - se, juntamente com a bandeira e as armas, símbolos do Estado do Ceará, sendo
inconcebível que a execução de sua letra, de há muito esquecida e pouco sabida,
sejam relegados a segundo plano, face ao grande valor histórico e ao sentimento
de brasilidade que o envolvem.
Atualmente, poucas são as instituições, públicas ou privadas, que
adotam como prática habitual a reprodução do Hino do Estado do Ceará, deixando
cair no esquecimento o significado e identidade nacionais nele contidos.
Não podemos esquecer que o Hino, como
expressão, é uma significativa poesia que utiliza símbolos sagrados para
remeter a idéia de solenidade e de patriotismo, o qual individualiza e
diferencia uma Nação perante as demais. Daí a sua importância, principalmente
para aqueles que estão a iniciar a formação do caráter, necessitando assim,
desde cedo, valorar e incorporar significados como Cidadania, Soberania e
Nacionalidade.
É por essa razão que as instituições públicas, inclusive
essa “ Casa do Povo” , bem como privadas, têm a obrigação de resgatarem e
difundirem nos dias atuais o apreço por nosso Hino Nacional, através de sua
execução, como forma de se evitar que um dos nossos maiores símbolos vire “
letra morta”, tanto no conteúdo, como no significado, enterrando consigo toda
uma história de luta e de avanços.
Deputado Estadual
PMDB