Projetos de Lei Complementar
Deliberados
2011 / 2015

Ordenar:

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Nº do Proj.:
7/11

Autor:
DANNIEL OLIVEIRA

Entrada:
23/08/11

Expediente:
23/08/11

Ementa:
CRIA O FUNDO ESTADUAL DE PREVENÇÃO, RECUPERAÇÃO E DE COMBATE ÀS DROGAS DE ABUSO, DISPÕE SOBRE OS BENS APREENDIDOS E ADQUIRIDOS COM PRODUTOS DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS OU ATIVIDADES CORRELATAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição: TRANSFORMA EM PROJETO DE INDICAÇÃO N.º 313/11

Distribuição/Comissões: CCJ,DS,SS,SP e OF Localização: LEGIS
Em 22/08/11 - Departº Legislativo
Em 23/08/11 - Leitura no Expediente
Em 23/08/11 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria.
Em 01/11/11 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Welington Landim, parecer favorável/Aprovado.
Em 14/12/11 - Comissão de Defesa Social, relator Dep. Ferreira Aragão, parecer favorável/Aprovado
Em 20/12/11 - Transformado em Projeto de Indicação à pedido do autor.

Memorando:
-

Emenda(s):
-

Autógrafo:
-

Lei:
-

Veto nº:
-

OBS:
DELIBERADO

Nº do Proj.:
10/14

Autor:
DEFENSORIA PÚBLICA

Entrada:
14.05.14

Expediente:
15.05.14

Ementa:
ALTERA DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR N°06, DE 28 DE ABRIL DE 1997, ADEQUANDO O QUADRO DE MEMBROS DE SEGUNDO GRAU DA DEFENSORIA PÚBLICA AO DISPOSITIVO NO ART.148, PARÁGRAFO 4° DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJ, SP e OF Localização: LEGIS
Em 14.05.14 - Departamento Legislativo
Em 15.05.14 - Leitura no Expediente
Em 15.05.14 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria
Em 21.05.14 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Dr. Sarto, parecer favorável/Aprovado
Em 21.05.14 - Comissões Conjuntas de: SP e OF, relator Dep. JúlioCésar Filho, parecer favorável/Aprovado
Em 22.05.14 - Plenário, favorável/Aprovado

Memorando:
-

Emenda(s):
-

Autógrafo:
AULC 8/14

Lei:
-

Veto nº:
-

OBS:
DELIBERADO

Nº do Proj.:
9/14

Autor:
DEFENSORIA PÚBLICA

Entrada:
14.05.14

Expediente:
15.05.14

Ementa:
ALTERA DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR N°06, DE 28 DE ABRIL DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJ,SP e OF Localização: LEGIS
Em 14.05.14 - Departamento Legislativo
Em 15.05.14 - Leitura no Expediente
Em 15.05.14 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria
Em 21.05.14 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Dr. Sarto, parecer favorável/Aprovado
Em 21.05.14 - Comissões Conjuntas de: SP e OF, relator Dep. JúlioCésar Filho, parecer favorável/Aprovado
Em 11.06.14 - Plenário, favorável/Aprovado

Memorando:
-

Emenda(s):
-

Autógrafo:
AULC 10/14

Lei:
LC 141/14

Veto nº:
-

OBS:
DELIBERADO

Nº do Proj.:
2/11

Autor:
EXECUTIVO

Entrada:
26/04/11

Expediente:
26/04/11

Ementa:
CONFERE NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N°58, DE 31 DE MARÇO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição: ORIUNDA MENSAGEM N° 7.248/11

Distribuição/Comissões: CCJ, SP e OF Localização: LEGIS
Em 26/04/11 - Depto. Legislativo.
Em 26/04/11 - Leitura no Expediente.
Em 26/04/11 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação / Procuradoria.
Em 04/05/11 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Professor Teodoro, parecer favorável/ aprovado.
Em 04/05/11 - Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público / Orçamento, Finanças e Tributação, relator Antônio Granja, parecer favorável / aprovado.
Em 05/05/11 - Plenário, favorável / aprovado.

Memorando:
-

Emenda(s):
-

Autógrafo:
1/11

Lei:
LC 97

Veto nº:
-

OBS:
APROVADO

Nº do Proj.:
4/11

Autor:
EXECUTIVO

Entrada:
05/07/11

Expediente:
05/07/11

Ementa:
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DO DEPARTAMENTO DE ARQUITETURA E ENGENHARIA DO CEARÁ - DAE, E DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS - DER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição: ORIUNDO MENSAGEM N°7273

Distribuição/Comissões: CCJ,SP e OF Localização: LEGIS
Em 05/07/11 - Depto. Legislativo.
Em 05/07/11 - Leitura no Expediente.
Em 05/07/11 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação / Procuradoria.
Em 06/07/11 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Carlos, parecer favorável/ aprovado
Em 06/07/11 - Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Ronaldo Martins, parecer favorável / aprovado
Em 06/07/11 - Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Sérgio Aguiar, parecer favorável / aprovado.
Em 07/07/11 - Plenário, favorável / aprovado.

Memorando:
-

Emenda(s):
-

Autógrafo:
ALC 3/11

Lei:
LC99

Veto nº:
-

OBS:
DELIBERADO

Nº do Proj.:
3/11

Autor:
EXECUTIVO

Entrada:
31/05/11

Expediente:
31/05/11

Ementa:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI N°13.875, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição: ORIUNDO MENSAGEM N°7260/11

Distribuição/Comissões: CCJ, DS, SP e OF Localização: LEGIS
Em 31/05/11 - Depto. Legislativo.
Em 31/05/11 - Leitura no Expediente.
Em 31/05/11 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação / Procuradoria.
Em 01/06/11 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Ronaldo Martins, parecer favorável/aprovado.
Em 01/06/11 - Comissão de Defesa Social, relator Dep. Antonio Carlos, parecer favorável/aprovado.
Em 01/06/11 - Comissões de Trabalho, administração e Serviço Público e Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Antonio Carlos, parecer favorável/aprovado.
Em 02/06/11 - Plenário, favorável/aprovado.

Memorando:
-

Emenda(s):
-

Autógrafo:
ALC 2/11

Lei:
LC 98

Veto nº:
-

OBS:
DELIBERADO

Nº do Proj.:
8/11

Autor:
FERNANDA PESSOA

Entrada:
25/08/11

Expediente:
26/08/11

Ementa:
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 14.687, DE 30 DE ABRIL DE 2010

Descrição: TRANSFORMADO EM PROJETO DE INDICAÇÃO N.º 236/11

Distribuição/Comissões: CCJ,SP e OF Localização: LEGIS
Em 25/08/11 - Departº Legislativo
Em 26/08/11 - Leitura e Expediente
Em 26/08/11 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria.
Em 28/09/11 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Carlos, parecer favorável como projeto de indicação/aprovado.

Memorando:
-

Emenda(s):
-

Autógrafo:
-

Lei:
-

Veto nº:
-

OBS:
REJEITADO

Nº do Proj.:
11/11

Autor:
HEITOR FÉRRER

Entrada:
01/11/11

Expediente:
03/11/11

Ementa:
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 26, DE 15 DE JANEIRO DE 2001, QUE REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE CONTROLE EXTERNO DE QUE TRATA O ART. 68 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJ, FC e SP Localização: CCJ
Em 01/11/11 - Departº Legislativo
Em 03/11/11 - Leitura e Expediente
Em 03/11/11 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria.
ARQUIVADO

Memorando:
-

Emenda(s):
-

Autógrafo:
-

Lei:
-

Veto nº:
-

OBS:
DELIBERADO

Nº do Proj.:
11/2013

Autor:
LULA MORAIS

Entrada:
22.10.13

Expediente:
23.10.13

Ementa:
ALTERA A COMPOSIÇÃO DA REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA ADICIONANDO A ESTA OS MUNICÍPIOS DE PARACURU, PARAIPABA, TRAIRI E SÃO LUIS DO CURU.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJ,RH, VT,SP e OF Localização: LEGIS
Em 22.10.13 - Departamento Legislativo
Em 23.10.13 - Leitura no Expediente
Em 23.10.13 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Proc.
Em 28.05.14 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Dr. Sarto, parecer favorável/Aprovado
Em 04.06.14 - Comissões Conjuntas de: RH, VT, SP e OF, relator Dep. Professor Pinheiro, parecer favorável/Aprovado
Em 26.08.14 - Plenário, parecer favorável/Aprovado

Memorando:
-

Emenda(s):
-

Autógrafo:
AULC 13/14

Lei:
LC 144/14

Veto nº:
-

OBS:
DELIBERADO

Nº do Proj.:
8/14

Autor:
MESA DIRETORA

Entrada:
13.05.14

Expediente:
14.05.14

Ementa:
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR N°13, DE 20 DE JULHO DE 1999, DE MODO À ADEQUÁ-LA À EMENDA CONSTITUCIONAL N°41, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003, À EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL N°56, DE 7 DE JANEIRO DE 2004, À LEI FEDERAL N°10.887, DE 18 DE JUNHO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJ e OF Localização: LEGIS
Em 13.05.14 - Departamento Legislativo
Em 14.05.14 - Leitura no Expediente
Em 14.05.14 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria
Em 15.05.14 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Dr. Sarto, paracer favorável/Aprovado
Em 15.05.14 - Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Mauro Filho, parecer favorável/Aprovado
Em 15.05.14 - Plenário, favorável/Aprovado

Memorando:
-

Emenda(s):
-

Autógrafo:
AULC 6/14

Lei:
LC 138/14

Veto nº:
-

OBS:
DELIBERADO

Nº do Proj.:
5/11

Autor:
MINISTÉRIO PÚBLICO

Entrada:
12/07/11

Expediente:
12/07/11

Ementa:
INSTITUI O ÓRGÃO ESPECIAL DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N°72, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJ e SP Localização: LEGIS
Em 12/07/11 - Depto. Legislativo.
Em 12/07/11 - Leitura no Expediente.
Em 12/07/11 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação / Procuradoria.
Em 12/07/11 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Mirian Sobreira / Parecer Favorável / Aprovado.
Em 14/07/11 - Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Antonio Carlos, parecer favorável/ aprovado com 02 EMENDAS.
Em 14/07/11 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator, Dep. Antonio Carlos, parecer favorável as 02 EMENDAS/ aprovadas .
Em 14/07/11 - Plenário, favorável / aprovado.

Memorando:
-

Emenda(s):
-

Autógrafo:
ALC 4/11

Lei:
LC100

Veto nº:
-

OBS:
DELIBERADO

Nº do Proj.:
9/2012

Autor:
MINISTÉRIO PÚBLICO

Entrada:
31/10/2012

Expediente:
31/10/2012

Ementa:
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 72, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008 (LEI ORGÂNICA E ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição: ORIUNDA DA MENSAGEM N.º 03/12

Distribuição/Comissões: CCJ, SP e OF Localização: LEGIS
Em 31/10/12 - Departamento Legislativo
Em 31/10/12 - Leitura no Expediente
Em 31/10/12 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria
Em 31/10/12 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Ronaldo Martins, paracer favorável/Aprovado
Em 31/10/12 - Comissão de Trabalho, Adminsitração e Serviço Público, relator Dep. Ronaldo Martins, paracer favorável/Aprovado
Em 31/10/12 - Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Sérgio Aguiar, paracer favorável/Aprovado
Em 01/11/12 - Plenário, favorável/Aprovado

Memorando:
-

Emenda(s):
-

Autógrafo:
AULC 9/12

Lei:
LC115/12

Veto nº:
-

OBS:
DELIBERADO

Nº do Proj.:
8/12

Autor:
MINISTÉRIO PÚBLICO

Entrada:
08/10/12

Expediente:
09/10/12

Ementa:
CRIA O FUNDO DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL E INTELIGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ - FUNSIT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição: ORIUNDA DA MENSAGEM N.º 02/12

Distribuição/Comissões: CCJ e OF Localização: LEGIS
Em 08.10.12 - Departº Legislativo
Em 09.10.12 - Leitura no Expediente
Em 09.10.12 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria
Em 31/10/12 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Ronaldo Martins, paracer favorável/Aprovado
Em 31/10/12 - Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Ronaldo Martins, paracer favorável ao Projeto e a Emenda Aditiva/Aprovado
Em 31/10/12 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Ronaldo Martins, paracer favorável a Emenda Aditiva/Aprovado
Em 01/11/12 - Plenário, favorável ao Projeto e a Emenda Aditiva/Aprovado

Memorando:
-

Emenda(s):
-

Autógrafo:
AULC 8/12

Lei:
LC114/12

Veto nº:
-

OBS:
DELIBERADO

Nº do Proj.:
4/13

Autor:
MINISTÉRIO PÚBLICO

Entrada:
12.08.13

Expediente:
13.08.13

Ementa:
ALTERA, ACRESCENTA E SUPRIME DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N°72, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008 - LEI ORGÂNICA E ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJ, SP e OF Localização: LEGIS
Em 12/08/13 - Departamento Legislativo
Em 13/08/13 - Leitura no Expediente
Em 13/08/13 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria
Em 09/10/13 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Dr.Sarto, parecer favorável/aprovado.
Em 09/10/13 - Comissões Conjuntas: CTASP e COFT, relator Dep. Dr.Sarto, parecer favorável/aprovado.
Em 10.10.13 - Plenário, favorável/Aprovado

Memorando:
-

Emenda(s):
-

Autógrafo:
AULC 5/13

Lei:
LC 125/13

Veto nº:
-

OBS:
DELIBERADO

Nº do Proj.:
15/2013

Autor:
MINISTÉRIO PÚBLICO

Entrada:
17.12.13

Expediente:
18.12.13

Ementa:
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N°72, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008, A FIM DE CRIAR, NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, A GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO; A GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, VICE-PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, VICE-OUVIDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DIRETOR DE ESCOLA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJ,SP e OF Localização: LEGIS
Em 17.12.13 - Departamento Legislativo
Em 18.12.13 - Leitura no Expediente
Em 18.12.13 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Proc.
Em 20.12.13 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator de Deputado Juliocésar Filho, parecer favorável/Aprovado
Em 20.12.13 - Comissões conjuntas de: SP e OF, relator Dep. Júliocésar Filho, parecer favorávelao Projeto com supressão/Aprovado.
Em 20.12.13 - Plenário, favorável/Aprovado.

Memorando:
-

Emenda(s):
-

Autógrafo:
AULC 11/13

Lei:
-

Veto nº:
-

OBS:
DELIBERADO

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