LEIS DE 1976

CEARÁ

VOLTAR

Nota: para procura rápida de palavras tecle: Ctrl+f

NORMA JURIDICA	EMENTA
LEI N.º 10.074, 23 DE DEZEMBRO DE 1976 D.O 23/12/76	DISPÕE SOBRE ALÍQUOTA DO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS.
LEI N.º 10.073, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1976 D.O. 23/12/76	RATIFICA O CONTRATO DE MÚTUO QUE INDICA, NO QUAL É INTERESSADO O ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N.º 10.072, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1976. D.O. 21/12/76	DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI N.º 10.071, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1976. D.O. 10/12/76	INSTITUI SUBSÍDIOS E PRÊMIOS PARA ESTIMULAR A PRODUÇÃO DO ALGODÃO E DO SORGO NO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N.º 10.070, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1976. D.O. 07/12/1976	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRAIR EMPRÉSTIMOS JUNTO AO BANCO DO BRASIL S/A PARA APLICAÇÃO NA COMPANHIA CEARENSE DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO - CODAGRO - E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI N.º 10.069, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1976. D.O. 07/12/76	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRAGARANTIR AO DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER - COM RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - FPE - DO FUNDO RODOVIÁRIO NACIONAL - FRN - E/OU FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ - FDC - NA FORMA DE AUTOFINANCIAMENTO OS ENCARGOS DECORRENTES DA COMPRA DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DO ANEL RODOVIÁRIO CENTRAL DO CEARÁ.
LEI N.º 10.068, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1976. D.O. 06/12/76	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1977.
LEI N.º 10.067, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1976. D.O. 03/12/76	REVOGA O DISPOSITIVO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N.º 10.066, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1976. D.O. 01/12/76	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 9.753, DE 18 DE OUTUBRO DE 1973 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N.º 10.065, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1976. D.O. 01/12/76	CONCEDE A PENSÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N.º 10.064, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1976. D.O. 29/11/76	CRIA CARGO EM COMISSÃO NO QUADRO III E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N.º 10.063, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1976. D.O. 29/11/76	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE OFICIAL DE JUSTIÇA.
LEI N.º 10.062, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1976. D.O. 26/11/76	DISPÕE SOBRE A UNIDADE FISCAL DO ESTADO DO CEARÁ - UFECE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N.º 10.061, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1976. D.O. 24/11/76	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ABRIR O CRÉDITO ESPECIAL PARA OS FINS QUE INDICA.
LEI N.º 10.060, DE 22 DE OUTUBRO DE 1976. D.O. 26/10/76	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO DR. OSWALDO DE MORAES ANDRADE.
LEI N.º 10.059, DE 22 DE OUTUBRO DE 1976. D.O. 29/10/76	MODIFICA DISPOSITIVO DA LEI N.º 226, DE 11 DE JUNHO DE 1948 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N.º 10.058, DE 22 DE OUTUBRO DE 1976. D.O. 26/10/76	RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. (ASSOCIAÇÃO CIVIL DOS SERVIDORES PÚBLICOS NO CEARÁ)
LEI N.º 10.057, DE 11 DE OUTUBRO DE 1976. D.O. 14/10/76	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 9.782, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO, NO ESTADO, DO PLANO NACIONAL DE HABITAÇÃO POPULAR (PLANHAP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N.º 10.056, DE 11 DE OUTUBRO DE 1976. D.O. 13/10/76	ATRIBUI NOVOS VALORES AOS VENCIMENTOS DOS CARGOS DO QUADRO IV - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - PARTE ADMINISTRATIVA, DOS CARGOS DO QUADRO V - CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS - PARTE ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N.º 10.055, DE 11 DE OUTUBRO DE 1976. D.O. 21/10/76	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A GARANTIR A RECOMPOSIÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS PELA CODAGRO, JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N.º 10.054, DE 24 DE SETEMBRO DE 1976. D.O. 29/09/76	ATRIBUI NOVOS VALORES AO VENCIMENTO DO PESSOAL DO QUADRO PROVISÓRIO DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N.º 10.053, DE 21 DE SETEMBRO DE 1976. D.O. 23/09/76	CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO CEARENSE A JOSÉ RUI ALVAREZ.
LEI N.º 10.052, DE 21 DE SETEMBRO DE 1976. D.O. 23/09/76	EXTINGUE E CRIA CARGOS DE CARREIRA NO QUADRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N.º 10.051, DE 21 DE SETEMBRO DE 1976. D.O. 22/09/76	ELEVA O VENCIMENTO DOS MAGISTRADOS, CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS E DO CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N.º 10.050, DE 21 DE SETEMBRO DE 1976. D.O. 22/09/76	ATRIBUI NOVOS VALORES AOS VENCIMENTOS DOS CARGOS INTEGRANTES DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI N.º 10.049, DE 17 DE SETEMBRO DE 1976. D.O. 20/09/76	ATRIBUI NOVOS VALORES AOS SUBSÍDIOS, REPRESENTAÇÕES, VENCIMENTOS E SALÁRIOS DO PESSOAL DO QUADRO I - PODER EXECUTIVO - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N.º 10.048, DE 02 DE SETEMBRO DE 1976. D.O. 08/09/76	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA.
LEI N.º 10.047, DE 02 DE SETEMBRO DE 1976. D.O. 03/09/76	ABRE, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO ESTADO, O CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA.
LEI N.º 10.046, DE 31 DE AGOSTO DE 1976. D.O. 31/08/76	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO ALMIRANTE-DE-ESQUADRA GUALTER MARIA MENEZES DE MAGALHAES.
LEI N.º 10.045, DE 31 DE AGOSTO DE 1976. D.O. 31/08/76	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO VICE-ALMIRANTE NEWTON BRAGA DE FARIA.
LEI N.º 10.044, DE 20 DE JULHO DE 1976. D.O. 23/07/76	REGULA A CONCESSÃO DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA A INSTITUIÇÃO DE NATUREZA PRIVADA.
LEI N.º 10.043, DE 07 DE JULHO DE 1976. D.O. 13/07/72	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FACULDADE DE FILOSOFIA DE FORTALEZA.
LEI N.º 10.042, DE 07 DE JULHO DE 1976. D.O. 13/07/76	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. (ESCOLA PROFISSIONAL DE SÃO JOÃO DO TAUAPE)
LEI N.º 10.041, DE 07 DE JULHO DE 1976. D.O. 13/07/76	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. (MOVIMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL DO CRATO)
LEI N.º 10.040, DE 07 DE JULHO DE 1976. D.O. 13/07/76	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. (ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO DAER)
LEI N.º 10.039, DE 07 DE JULHO DE 1976. D.O. 13/07/76	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. (FUNDAÇÃO CEARENSE DE EDUCAÇÃO – FUNDACE)
LEI N.º 10.038, DE 07 DE JULHO DE 1976. D.O. 13/07/76	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. (SOCIEDADE DOS AMIGOS DA MARINHA – SOMAR)
LEI N.º 10.037, DE 07 DE JULHO DE 1976. D.O. 13/07/76	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ CEARENSE À CONDESSA MAURINA DUNSHEE DE ABRANCHES PEREIRA CARNEIRO.
LEI N.º 10.036, DE 07 DE JULHO DE 1976. D.O. 13/07/76	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO MINISTRO MAURICIO RANGEL REIS
LEI N.º 10.035, DE 07 DE JULHO DE 1976. D.O. 13/07/76	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. (ASSOCIAÇÃO CEARENSE DE OFICIAIS DE JUSTIÇA)
LEI N.º 10.034, DE 07 DE JULHO DE 1976. D.O. 13/07/76	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO DR. ADELMAR NEIVA DE SOUSA.
LEI N.º 10.033, DE 07 DE JULHO DE 1976. D.O. 09/07/76	DÁ NOVA REDAÇÃO AO ITEM VI DO ART. 63 DA LEI N.º 9.457, DE 04 DE JUNHO DE 1971, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO CEARÁ.
LEI N.º 10.032, DE 07 DE JULHO DE 1976. D.O. 13/07/76	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE À PERSONALIDADE QUE INDICA. (JEAN MARIE FAUSTIN GODEFROID HAVELANCHE.)
LEI N.º 10.031 DE 07 DE JULHO DE 1976. D.O. 13/07/76	CONSIDERA UTILIDADE PÚBLICA AENTIDADE QUE INDICA. (ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE LAGOA REDONDA)
LEI N.º 10.030, DE 07 DE JULHO DE 1976. D.O. 12/07/76	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N.º 10.029, DE 06 DE JULHO DE 1976. D.O. 12/07/76	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CRIAR UMA EMPRESA PÚBLICA, SOB A DENOMINAÇÃO DE EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO CEARÁ - EMATERCE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N.º 10.028, DE 06 DE JULHO DE  1976. D.O. 06/07/76	ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N.º 9.568, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1971, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N.º 10.027, DE 06 DE JULHO DE 1976. D.O. 06/07/76	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRATAR O EMPRÉSTIMO QUE INDICA COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N.º 10.026, DE 25 DE JUNHO DE 1976. D.O. 01/07/76	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO PROFESSOR FLÁVIO PORTELA MARCÍLIO.
LEI N.º 10.025, DE 25 DE JUNHO DE 1976. D.O. 06/09/76	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (COMUNHÃO ESPÍRITA CEARENSE - CEC)
LEI N.º 10.024, DE 25 DE JUNHO DE 1976. D.O. 05/07/76	DENOMINA DE PROFESSOR OLAVO OLIVEIRA O ESTABELECIMENTO PENAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N.º 10.023, DE 18 DE JUNHO DE 1976. D.O. 25/06/76	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. (SOCIEDADE AMIGAS DO LIVRO)
LEI N.º 10.022, DE 18 DE JUNHO DE 1976. D.O. 25/06/76	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. (SOCIEDADE LÍRICA DO BELMONTE)
LEI N.º 10.021, DE 18 DE JUNHO DE 1976. D.O. 25/06/76	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. (PARÓQUIA DE SÃO FRANCISCO DE PAULA)
LEI N.º 10.020, DE 18 DE JUNHO DE 1976. D.O. 25/06/76	CONCEDE O TÍTULO DE "CIDADÃO CEARENSE". (REVERENDO BERNHARD JOHNSON JUNIOR)
LEI N.º 10.019, DE 18 DE JUNHO DE 1976. D.O. 25/06/76	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. (NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA EMPRESARIAL DO CEARÁ - NAE – CE)
LEI N.º 10.018, DE 18 DE JUNHO DE 1976. D.O. 18/06/76	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRAIR O EMPRÉSTIMO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N.º 10.017, DE 16 DE JUNHO DE 1976. D.O. 23/06/76	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PLANEJAMENTO DO CEARÁ - IPLANCE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N.º 10.016, DE 16 DE JUNHO DE 1976. D.O. 25/06/76	CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO CEARENSE A DOM ALOÍSIO LORSCHEIDER.
LEI N.º 10.015, DE 11 DE JUNHO DE 1976. D.O. 18/06/76	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE. GENERAL FRANCISCO DE ASSIS ARAÚJO BEZERRA)
LEI N.º 10.014, DE 11 DE JUNHO DE 1976. D.O. 18/06/76	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA CRÔNICA DESPORTIVA DO ESTADO DO CEARÁ – APCDEC)
LEI N.º 10.013, DE 07 DE JUNHO DE 1976. D.O. 09/06/76	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO JOANA GOMES DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N.º 10.012, DE 17 DE MAIO DE 1976. D.O. 19.05.76	ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N.º 9.497, DE 20 DE JULHO DE 1971, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N.º 10.011, DE 14 DE MAIO DE 1976  D.O 19/05/76	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. (CLUBE DO LIVRO ESPÍRITA DE FORTALEZA, "CLEF")
LEI N.º 10.010, DE 14 DE MAIO DE 1976. D.O. 19/05/76	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. (CENTRO DE PESQUISAS EM DOENÇAS HEPATO-RENAIS DO CEARÁ)
LEI N.º 10.009, DE 14 DE MAIO DE 1976. D.O. 19/05/76	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. (FUNDAÇÃO EDUCACIONAL FILGUEIRAS LIMA)
LEI N.º 10.008, DE 14 DE MAIO DE 1976. D.O. 19/05/76	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO MINISTRO MOZART VICTOR RUSSOMANO.
LEI N.º 10.007, DE 04 DE MAIO DE 1976. D.O. 07/05/76	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM O BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N.º 10.006, DE 30 DE ABRIL DE 1976. D.O. DE 30/04/76	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO SR. GENERAL-DE-DIVISÃO FLORIMAR CAMPELLO.
LEI N.º 10.005, DE 29 DE ABRIL DE 1976. D.O. 13/05/76	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. (PATRONATO SÃO JOSÉ)
LEI N.º 10.004, DE 29 DE ABRIL DE 1976. D.O. 13/05/76	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. (ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE GUARACIABA DO NORTE)
LEI N.º 10.003, DE 29 DE ABRIL DE 1976. D.O. 13/05/76	CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO CEARENSE AO FREI DAMIÃO DE BOZANO.
LEI N.º 10.002, DE 28 DE ABRIL DE 1976. D.O. 03/05/76	AUTORIZA A POSTERIORI O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR PELA IMPORTÂNCIA DE CR$ 1.000.000,00 (HUM MILHÃO DE CRUZEIROS) O IMÓVEL SITUADO EM FORTALEZA-CEARÁ À AVENIDA DESEMBARGADOR MOREIRA PARA CONSTRUÇÃO DA SEDE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO.
LEI N.º 10.001, DE 28 DE ABRIL DE 1976. D.O. 03/05/76	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM O BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

VOLTAR