LEIS DE 1983
CEARÁ
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NORMA JURIDICA |
EMENTA |
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(D.O. DE 10.01.84) |
COMPLEMENTA A LEI Nº 10.832, DE 13 DE SETEMBRO DE 1983, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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(D.O. DE 29.12.83) |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.422, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1970, QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 10.880, DE 29.12.83 (D.O. DE 29.12.83) |
DISPÕE SOBRE NORMAS E PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS A SEREM ADOTADOS PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, INCLUSIVE FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS E/OU MANTIDAS PELO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 10.879, DE 27.12.83 (D.O. DE 30.12.83) |
DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVO DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO. |
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LEI Nº 10.878, DE 27.12.83 (D.O. DE 27.12.83) |
FIXA OS LIMITES DE ENDIVIDAMENTO E OFERECIMENTO DE GARANTIA, EM OPERAÇÕES DE CRÉDITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 10.877, DE 27.12.83 (D.O 16.01.84) |
DISPÕE SOBRE A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ - FUNECE E A UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ - UECE, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 10.876, DE 26.12.83 (D.O. DE 27.12.83) |
DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E ORGANIZAÇÃO DA LOTAÇÃO DO CONSELHO DE EDUCAÇÃO DO CEARÁ - CEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 10.875, DE 15.12.83 (D.O. DE 16.12.83) |
DISPÕE SOBRE GRUPOS ATIVIDADES ANM E APL - DO QUADRO II - PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 10.874, DE 15.12.83 (D.O. DE 20.12.83) |
DISPÕE SOBRE OS GRUPOS TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - TAF, ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO - ANM, ATIVIDADES APOIO AO CONTROLE EXTERNO - ACE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 10.873, DE 13.12.83 (D.O. DE 14.12.83) |
ESTABELECE NORMAS PARA LIQUIDAÇÃO DE DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 10.872, DE 13.12.83 (D.O. DE 22.12.83) |
CRIA O PROGRAMA DE MEDICINA PREVENTIVA, NOS POSTOS DE SAÚDE DA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI Nº 10.871, DE 13.12.83 (D.O. DE 22.12.83) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA
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LEI Nº 10.870, DE 13.12.83 (D.O. DE 22.12.83) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. |
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LEI Nº 10.869, DE 13.12.83 (D.O. DE 26.12.83) |
CRIA OS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS (FG, FGT E FGA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 10.868, DE 13.12.83 (D.O. DE 22.12.83) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO GONÇALO SOBESG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 10.867, DE 13.12.83 (D.O. DE 22.12.83) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 10.866, DE 13.12.83 (D.O. DE 22.12.83) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE NOSSA SENHORA APARECIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 10.865, DE 13.12.83 (D.O. DE 22.12.83) |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO ESCRITOR JORGE AMADO. |
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LEI Nº 10.864, DE 13.12.83 (D.O. DE 22.12.83) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. |
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LEI Nº 10.863, DE 13.12.83 (D.O. DE 23.12.83) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE RELAÇÕES PÚBLICAS, A.B.R.P. SEÇÃO DO CEARÁ. |
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LEI Nº 10.862, DE 13.12.83 (D.O. DE 14.12.83) |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI Nº 10.861, DE 13.12.83 (D.O. DE 14.12.83) |
CONVALIDA A CARTEIRA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 10.860, DE 12.12.83 (D.O. DE 06.01.84) |
ALTERA AS LEIS DE NºS 6.454, DE 09 DE AGOSTO DE 1963, 9.619, DE 18 DE SETEMBRO DE 1972, 9.780, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1973, 9.790, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1973, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 10.859, DE 07.12.83 (D.O. DE 30.12.83) |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A GARANTIR O SALDO DEVEDOR DO EMPRÉSTIMO BID Nº 82/SF-BR QUE VIER ASSUMIR A COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE PERANTE O BANCO DO BRASIL S-A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 10.858, DE 07.12.83 (D.O. DE 26.12.83) |
ALTERA DISPOSITIVO DO REGIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS DA JUSTIÇA DO CEARÁ. |
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LEI Nº 10.857, DE 07.12.83 (D.O. DE 12.12.83) |
DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 10.856, DE 07.12.83 (D.O. DE 17.01.84) |
DENOMINA DE GOVERNADOR MANOEL DE CASTRO FILHO A RODOVIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 10.855, DE 05.12.83 (D.O. DE 12.12.83) |
CONCEDE E ELEVA PENSÃO ESPECIAL A PESSOAS QUE INDICA. |
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LEI Nº 10.854, DE 05.12.83 (D.O. DE 15.12.83) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O EDUCANDÁRIO STELLA MARIS. |
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LEI Nº 10.853, DE 05.12.83 (D.O. DE 12.12.83) |
CONCEDE PENSÃO ESPECIAL A "CHICO DA SILVA" - FRANCISCO DOMINGOS DA SILVA. |
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LEI Nº 10.852, DE 05.12.83 (D.O. DE 05.12.83) |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1984. |
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LEI Nº 10.851, DE 28.11.83 (D.O. DE 12.12.83) |
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO LUIZ AIRES DE MENEZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 10.850, DE 22.11.83 (D.O. DE 23.11.83) |
CONCEDE CIDADANIA CEARENSE AO DR. ROBERTO MARINHO. |
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LEI Nº 10.849, DE 22.11.83 (D.O. DE 23.11.83) |
DENOMINA DE "EDSON QUEIROZ" A RODOVIA QUE INDICA. |
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LEI Nº 10.848, DE 21.11.83 (D.O. DE 21.11.83) |
FIXA NOVOS VALORES PARA OS VENCIMENTOS E REPRESENTAÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 10.847, DE 16.11.83 (D.O. DE 17.11.83) |
AUTORIZA ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA. |
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LEI Nº 10.846, DE 11.10.83 (D.O. DE 18.10.83) |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO DR. VLADIMIR SPINELLI CHAGAS. |
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LEI Nº 10.845, DE 11.10.83 (D.O. DE 18.10.83) |
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 10.844, DE 11.10.83 (D.O. DE 18.10.83) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 10.843, DE 11.10.83 (D.O. DE 13.10.83) |
MODIFICA O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 10.842, DE 11.10.83 (D.O. DE 18.10.83)
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ENTIDADE QUE INDICA. |
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LEI Nº 10.841, DE 11.10.83 (D.O. DE 18.10.83)
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A UNIÃO DOS ESTUDANTES SECUNDARISTAS DO CARIRI - UESC. |
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LEI Nº 10.840, DE 10.10.83 (D.O. DE 11.10.83) |
INSTITUI O CONSELHO DE RECURSOS HÍDRICOS DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 10.839, DE 27.09.83 (D.O. DE 28.09.83) |
REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 10.784, DE 17 DE JANEIRO DE 1983, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 10.838, DE 27.09.83 (D.O. DE 28.09.83) |
CONCEDE A PENSÃO QUE INDICA. |
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LEI Nº 10.837, DE 19.09.83 (D.O. DE 23.09.83) |
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 10.836, DE 19.09.83 (D.O. DE 23.09.83) |
CONCEDE O TÍTULO QUE INDICA. |
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LEI Nº 10.835, DE 19.09.83 (D.O. DE 23.09.83) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. |
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LEI Nº 10.834, DE 19.09.83 (D.O. DE 20.09.83) |
REAJUSTA OS NÍVEIS DE RETRIBUIÇÃO DOS CONSELHEIROS, DOS AUDITORES, DO SECRETÁRIO, DO SUBSECRETÁRIO E DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS. |
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LEI Nº 10.833, DE 13.09.83 (D.O. DE 14.09.83) |
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 10.072, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1976. |
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LEI Nº 10.832, DE 13.09.83 (D.O. DE 14.09.83) |
FIXA OS VENCIMENTOS E REPRESENTAÇÕES DOS MAGISTRADOS E DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 10.831, DE 13.09.83 (D.O. DE 14.09.83)
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FIXA OS VENCIMENTOS E REPRESENTAÇÕES DOS CONSELHEIROS, PROCURADORES, SECRETÁRIOS, SUBSECRETÁRIO E DEMAIS SERVIDORES DO CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 10.830, DE 02.09.83 (D.O. DE 05.09.83) |
DISPÕE SOBRE VANTAGEM PERCEBIDA PELOS CONSELHEIROS E PROCURADORES DO CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS- CCM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 10.829, DE 25.08.83 (D.O. DE 25.08.83) |
ESTABELECE NOVOS VALORES PARA OS SUBSÍDIOS, REPRESENTAÇÕES, VENCIMENTOS E SALÁRIOS DO PESSOAL DO QUADRO I - PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 10.828, DE 23.08.83 (D.O. DE 24.08.83) |
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 10.753, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1982, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 10.827, DE 23.08.83 (D.O. DE 24.08.83)
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ESTABELECE NOVOS VALORES AOS VENCIMENTOS DOS CARGOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.º 10.826, DE 23.08.83 (D.O. DE 24.08.83) |
ATRIBUI NOVOS VALORES AOS VENCIMENTOS MENSAIS DO PESSOAL DO QUADRO II - PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 10.825, DE 22.08.83 (D.O. DE 25.08.83) |
MODIFICA DISPOSITIVO DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 10.824, DE 19.08.83 (D.O. DE 19.08.83) |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A AVALIAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 10.823, DE 22.07.83 (D.O. DE 22.07.83) |
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº 10.779, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1982. |
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LEI Nº 10.822, DE 21.07.83 (D.O. DE 10.08.83) |
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 25 DA LEI Nº 10.273, DE 22 DE JUNHO DE 1977.
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LEI Nº 10.821, DE 19.07.83 (D.O. DE 21.07.83) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. |
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LEI Nº 10.820, DE 19.07.83 (D.O. DE 27.07.83) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. |
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LEI Nº 10.819, DE 19.07.83 (D.O. DE 27.07.83) |
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. |
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LEI Nº 10.818, DE 19.07.83 (D.O. DE 20.07.83) |
MODIFICA OS ARTS. 3º E 9º DA LEI Nº 10.514, DE 28 DE MAIO DE 1981, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 10.817, DE 19.07.83 (D.O. DE 22.07.83) |
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 9.497, DE 20 DE JULHO DE 1971, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 10.816, DE 19.07.83 (D.O. DE 27.07.83) |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO DR. ANÍBAL FERNANDES BONAVIDES.
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LEI Nº 10.815, DE 19.07.83 (D.O. DE 20.07.83) |
ADICIONA PARÁGRAFO AO ARTIGO 110, DA LEI Nº 9.826, DE 14 DE MAIO DE 1974. |
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LEI Nº 10.814, DE 07.07.83 (D.O. DE 07.07.83) |
CONCEDE AS PENSÕES MENSAIS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 10.813, DE 07.07.83 (D.O. DE 07.07.83)
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DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO QUE INDICA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 10.812, DE 07.07.83 (D.O. DE 07.07.83) |
ATRIBUI NOVOS VALORES AOS VENCIMENTOS DO PESSOAL DO GRUPO OCUPACIONAL: ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR - QUADRO I - PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 10.811, DE 04.07.83 (D.O. DE 05.07.83) |
DESMEMBRA DO MUNICÍPIO DE MARANGUAPE E ELEVA À CATEGORIA DE UNIDADE MUNICIPAL AUTÔNOMA O DISTRITO DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 10.810, DE 27.06.83 (D.O. DE 28.06.83) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. |
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LEI Nº 10.809, DE 27.06.83 (D.O. DE 28.06.83) |
DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 10.122, DE 14 DE OUTUBRO DE 1977, QUE DISPÕE SOBRE A PREVIDÊNCIA PARLAMENTAR. |
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LEI Nº 10.808, DE 27.06.83 (D.O. DE 28.06.83) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FEDERAÇÃO CEARENSE DE FUTEBOL - FCF.
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LEI Nº 10.807, DE 27.06.83 (D.O. DE 28.06.83) |
DISPÕE SOBRE A PENSÃO MENSAL QUE INDICA.
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LEI Nº 10.806, DE 20.06.83 (D.O. DE 20.06.83) |
DISPÕE SOBRE OS VALORES DOS SOLDOS DAS PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 10.805, DE 20.06.83 (D.O. DE 20.06.83) |
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. |
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LEI Nº 10.804, DE 20.06.83 (D.O. DE 22.06.83) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. |
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LEI Nº 10.803, DE 13.06.83 (D.O. DE 14.06.83) |
CRIA OS CARGOS QUE INDICA NO QUADRO III - PODER JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 10.802, DE 13.06.83 (D.O. DE 14.06.83) |
DISPÕE SOBRE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 10.801, DE 13.06.83 (D.O. DE 14.06.83) |
REVOGA A LEI Nº 10.777, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1982, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 10.800, DE 01.06.83 (D.O. DE 10.06.83) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. |
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LEI Nº 10.799, DE 01.06.83 (D.O. DE 10.06.83) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. |
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LEI Nº 10.798, DE 01.06.83 (D.O. DE 10.06.83) |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO DR. ALOISIO FERNANDES BONAVIDES. |
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LEI Nº 10.797, DE 23.05.83 (D.O. DE 24.05.83) |
DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS PARA ENQUADRAMENTO DE SERVIDORES. |
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LEI Nº 10.796, DE 04.05.83 (D.O. DE 14.06.83) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE TAQUARI.
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LEI Nº 10.795, DE 04.05.83 (D.O. DE 04.05.83) |
DÁ NOVA DENOMINAÇÃO À SECRETARIA PARA ASSUNTOS EXTRAORDINÁRIOS E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 10.794, DE 04.05.83 (D.O. DE 04.05.83) Publicado por incorreção 16/06/83 e 22/06/83 |
REDEFINE A ÁREA DE ABRANGÊNCIA DAS ATIVIDADES MENCIONADAS NO ITEM IV DO ART. 7º DA LEI Nº 10.249, DE 14 DE MARÇO DE 1979, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 10.793, DE 04.05.83 (D.O. DE 14.06.83) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE SOREMA - SOCIEDADE RECREATIVA MAURITIENSE.
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LEI Nº 10.792, DE 04.05.83 (D.O. DE 18.05.83) |
INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - SEDCT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 10.791, DE 04.05.83 (D.O. DE 17.05.83) |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 10.790, DE 26.04.83 (D.O. DE 02.05.83) |
CRIA A COMARCA DE ITAPIÚNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 10.789, DE 26.04.83 (D.O. DE 29.04.83) |
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RODOVIA CE-104, DE JURISDIÇÃO ESTADUAL.
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LEI Nº 10.788, DE 25.04.83 (D.O. DE 02.05.83) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. |
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LEI Nº 10.787, DE 25.04.83 (D.O. DE 02.05.83) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRUPO ARTE NASCENTE TEATRO AMADOR - ANTA.
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LEI Nº 10.786, DE 25.04.83 (D.O. DE 02.05.83) |
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE QUE INDICA. |
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LEI N.° 10.785, DE 25.04.83 (D.O. DE 02.05.83) |
CONCEDE A PENSÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 10.784, DE 17.01.83 (D.O. DE 20.01.83) |
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA POLÍCIA CIVIL DE CARREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 10.783, DE 10.01.83 (D.O. DE 25.01.83) |
MODIFICA O ANEXO 2 DA LEI Nº 1.153, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1953, E FIXA OS LIMITES DO MUNICÍPIO DE UBAJARA E SEUS DISTRITOS. |