LEIS DE 1973
CEARÁ
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NORMA JURIDICA |
EMENTA |
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LEI N.° 9.809, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1973 (D.O. 28.12.73) |
DISPÕE SOBRE OS ATOS E FATOS ADMINISTRATIVOS DA GESTÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.° 9.808,DE 18 DE DEZEMBRO DE 1973 (D.O. 02.01.74) |
CRIA NO QUADRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OS CARGOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.° 9.807, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1973 (D.O. 19.12.73) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. (SOCIEDADE CIVIL "CASA DO LEÃO") |
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LEI N.° 9.806, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1973 (D.O. 17.12.73) |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADANIA QUE INDICA (GENERAL JOSE TITO CANTO). |
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LEI N.° 9.805, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1973 (D.O. 18.12.73) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. (CONSELHO COMUNITÁRIO DE PARACURU) |
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LEI N.° 9.804, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1973 (D.O. 18.12.73) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. (SEMINÁRIO BATISTA DO CARIRI) |
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LEI N.° 9.803, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1973 (D.O. 18.12.73) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. (SOCIEDADE EVANGELIZADORA BAPTIST MID-MISSIONS) |
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LEI N.° 9.802, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1973 (D.O. 18.12.73) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES CIVIS DO BRASIL (ASCB)- DELEGACIA REGIONAL DO CEARÁ) |
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LEI N.° 9.801, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1973 (D.O. 17.12.73) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. (ASSOCIAÇÃO DOS CANTADORES DO NORDESTE) |
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LEI N.° 9.800, DE 12 DE DEZEMBRO (D.O. 14.12.73) |
CRIA A AUTARQUIA DA REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA, INSTITUI OS CONSELHOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.° 9.799, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1973 (D.O. 12.12.73) |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SECRETARIA PARA ASSUNTOS DA CASA CIVIL DO GOVERNO, O CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA. |
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LEI N.° 9.798, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1973 (D.O. 12.12.73) |
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2.º DA LEI N.° 9.763, DE 30 DE OUTUBRO DE 1973 NA FORMA QUE INDICA. |
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LEI N.° 9.797, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1973 (D.O. 13.12.73) |
ELEVA AS GRATIFICAÇÕES DE REPRESENTAÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.° 9.796, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1973 (D.O. 14.12.73) |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADANIA QUE INDICA. (JORNALISTA FRANCISCO JOSÉ LUSTOSA DA COSTA) |
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LEI N.° 9.795, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1973 (D.O. 14.12.73) |
É CONSIDERADA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. (ORGANIZAÇÃO BENEFICENTE VIANA DE CARVALHO) |
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LEI N.° 9.794, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1973 (D.O. 14.12.73) |
CONCEDE O TÍTULO DE ''CIDADÃO CEARENSE" AO IRMÃO MARISTA URBANO GONZALEZ. |
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LEI N.° 9.793, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1973 (D.O. 14/12/73) |
INSTITUI O FUNDO DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA À PESQUISA MINERAL- FAPEMI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N° 9.792, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1973 (D.O. 06.12.73) |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO,O CRÉDITO DE CR$ 3.500.000,00,SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO QUE INDICA. |
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LEI N.° 9.791, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1973 (D.O. 06.12.73) |
ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS N°S. 9.422, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1970 E 9.748, DE 02 DE OUTUBRO DE 1973 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.° 9.790, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1973 (D.O. 10.12.73) |
INSTITUI A MEDALHA JOSÉ DE ALENCAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.° 9.789, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1973 (D.O. 11.12.73) |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL, PARA O FIM QUE INDICA. |
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LEI N.° 9.788, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1973 (D.O. 07.12.73) |
CRIA OS CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.° 9.787, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1973 (D.O. 14.12.73) |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA. |
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LEI N.° 9.786, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1973 (D.O. 06.12.73) |
ESTABELECE EM FAVOR DAS VIÚVAS E CÔNJUGES SOBREVIVENTES DOS EGRESSOS DAS COLÔNIAS ANTÔNIO DIOGO E ANTÔNIO JUSTA, BENEFICIADOS PELA LEI N.O 7.955, DE 05/04/65, PENSÃO MENSAL NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO VIGORANTE EM FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.° 9.785, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1973 (D.O. 10.12.73) |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA. |
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LEI N.° 9.784, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1973 (D.O. 10.12.73) |
CONCEDE PENSÕES A JULY FURTADO E CLÓVIS PEREIRA MATHIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N. 9.783, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1973 (D.O 26.12.73) |
ESTIMA A RECEITA E FIXA E DESPESA DO ESTADO DO CEARÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1974. |
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LEI N.° 9.782, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1973 (D.O. 07.12.73) |
DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO NO ESTADO DO PLANO NACIONAL DE HABITACAO POPULAR (PLANHAP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N. 9.781, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1973 (D.O. 06.12.73) |
DISPÕE SOBRE A AUTARQUIZACÃO DE JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI N.° 9.780, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1973 (D.O. 30.11.73) |
INSTITUI A MEDALHA DO MÉRITO FUNCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.° 9.779, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1973 (D.O. 30.11.73) |
DISPÕE SOBRE A ELEVAÇÃO DOS NÍVEIS DE VENCIMENTOS DO PESSOAL DO QUADRO PROVISÓRIO DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.° 9.778, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1973 (D.O. 30.11.73) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA (ASSOCIAÇÃO CEARENSE DE ODONTOPEDIATRIA) |
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LEI N.° 9.777, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1973 (D.O. 30.11.73) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. (CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ) |
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LEI N.° 9.776, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1973 (D.O. 30.11.73) |
CONCEDE O TÍTULO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (DR. JOÃO RAMOS PEREIRA DA COSTA) |
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LEI N.° 9.775, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1973 (D.O. 30.11.73) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. (GRÊMIO RECREATIVO ESPORTIVO E CULTURAL DA IMPRENSA OFICIAL-GRECIO) |
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LEI N.° 9.774, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1973 (D.O. 04.12.73) |
CRIA OS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.° 9.773, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1973 (D.O. 21.11.73) |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL, PARA O FIM QUE INDICA. |
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LEI N.° 9.772, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1973 (D.O. 21.11.73) |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A RECEBER, DOAR E ABRIR O CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA. |
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LEI N.° 9.771,DE 06 DE NOVEMRO DE 1973 (D.O. 09.11.73) |
DISPÕE SOBRE O REGIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS DA JUSTIÇA DO CEARÁ. |
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LEI N.° 9.770, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1973 (D.O. 16.11.73) |
DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI N. 9.536 DE 11 DE NOVEMBRO DE 1971, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.° 9.769, DE 01 DE NOVEMBRO DE 1973 (D.O. 08.11.73) |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL, PARA O FIM QUE INDICA. |
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LEI N.° 9.768, DE 01 DE NOVEMBRO DE 1973 (D.O. 06.11.73) |
CONCEDE O TÍTULO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. (ECONOMISTA HILBERTO MASCARENHAS ALVES DA SILVA) |
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LEI N.° 9.767, DE 01 DE NOVEMBRO DE 1973 (D.O. 08.11.73) |
É CONSIDERADO DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. (CONSELHO COMUNITÁRIO DO BAIRRO DA SERRINHA) |
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LEI N.° 9.766, DE 01 DE NOVEMBRO DE 1973 (D.O. 10.11.73) |
APLICA,AO PODER LEGISLATIVO,AS DIRETRIZES GERAIS DO SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO,ESTABELECIDAS PELA LEI N. 9.634, DE 30 DE OUTUBRO DE 1972 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.° 9.765, DE 31 DE OUTUBRO DE 1973 (D.O. 10.11.73) |
DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SERVENTUÁRIOS E OFICIAIS DE JUSTIÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.° 9.764, DE 30 DE OUTUBRO DE 1973 (D.O. 30.10.73) |
ELEVA OS VENCIMENTOS DOS CARGOS DO QUADRO V- CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS - PARTE ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.° 9.763, DE 30 DE OUTUBRO DE 1973 (D.O. 30.10.73) |
INSTITUI NOVOS VALORES DE VENCIMENTOS DA ESCALA PADRÃO DO QUADRO IV- TRIBUNAL DE CONTAS DO CEARÁ- PARTE ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.° 9.762, DE 29 DE OUTUBRO DE 1973 (D.O. 29.10.73) |
ATRIBUI NOVOS VALORES AOS SUBSÍDIOS E A REPRESENTAÇÃO DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.° 9.761, DE 27 DE OUTUBRO DE 1973 (D.O. 29.10.73) |
DISPÕE SOBRE A ELEVAÇÃO DOS NÍVEIS DE VENCIMENTOS E RETRIBUIÇÃO DO PESSOAL DO QUADRO I - PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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LEI N.° 9.760, DE 25 DE OUTUBRO DE 1973 (D.O 25.10.73) |
INSTITUI NOVOS VALORES DE VENCIMENTOS DA ESCALA PADRÃO DO QUADRO III- PODER JUDICIÁRIO-PARTE ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.° 9.759, DE 24 DE OUTUBRO DE 1973 (D.O. 29.10.73) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. (SERVIÇO DE ORIENTAÇÃO EDUCACIONAL E VOCACIONAL DO CEARÁ) |
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LEI N.° 9.758, DE 24 DE OUTUBRO DE 1973 (D.O. 29.10.73) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE QUE INDICA. (SOCIEDADE CEARENSE EUNICE WEAVER) |
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LEI N.° 9.757,DE 24 DE OUTUBRO DE 1973 (D.O. 29.10.73) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A "SOCIEDADE EDUCATIVA SÃO JOÃO BOSCO"-S.E.S.J.B. |
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LEI N.° 9.756,DE 24 DE OUTUBRO DE 1973 (D.O. 29.10.73) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. (ESCOLA APOSTÓLICA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA) |
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LEI N.° 9.755, DE 24 DE OUTUBRO DE 1973 (D.O. 29.10.73) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE QUE INDICA. (CLUBE DE MÃES PE. ANTÔNIO PEREIRA DA GRAÇA MARTINS) |
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LEI N.° 9.754, DE 22 DE OUTUBRO DE 1973 (D.O. 22.10.73) |
ELEVA OS VENCIMENTOS DOS MAGISTRADOS, CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS E DO CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.° 9.753, DE 18 DE OUTUBRO DE 1973 (D.O. 23.10.73) |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO ESTADO DO CEARÁ- FUNEDUCE, DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DAS AUTARQUIAS EDUCACIONAIS DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.° 9.752, DE 08 DE OUTUBRO DE 1973 (D.O. 08.10.73) |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA POLICIA MILITAR DO CEARÁ, O CRÉDITO DE CR$ 24.144.041,00, SUPLEMENTAR ÀS DOTAÇÕES QUE INDICA. |
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LEI N.° 9.751,DE 02 DE OUTUBRO DE 1973 (D.O. 04.10.73) |
AUTORIZA O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS DEVIDOS À FAZENDA ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.° 9.750, DE 02 DE OUTUBRO DE 1973 (D.O. 04.10.73) |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SECRETARIA DA FAZENDA, O CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA. |
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LEI N.° 9.749, DE 02 DE OUTUBRO DE 1973 (D.O. 03.10.73) |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER A GARANTIA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.° 9.748, DE 02 DE OUTUBRO DE 1973 (D.O. 09.10.73) |
INSTITUI O FUNDO TÊXTIL DO CEARÁ - FUNTEC E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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LEI N.° 9.747, DE 01 DE OUTUBRO DE 1973 (D.O. 01.10.73) |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CEDER, A TÍTULO ONEROSO, AÇÕES DE PROPRIEDADE DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.° 9.746, DE 28 DE SETEMBRO DE 1973 (D.O. 01.10.73) |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO ESTADO, O CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA. |
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LEI N.° 9.745,DE 28 DE SETEMBRO DE 1973 (D.O. 09.10.73) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. (INSTITUTO MOREIRA DE SOUSA) |
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LEI N.° 9.744, DE 25 DE SETEMBRO DE 1973 (D.O. 11.10.73) |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO,O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA. |
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LEI N.° 9.743, DE 25 DE SETEMBRO DE 1973 (D.O. 27.09.73) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE CEARENSE DE HIPNOLOGIA-S.C.H. |
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LEI N.° 9.742, DE 25 DE SETEMEBRO DE 1973 (D.O. 11.10.73) |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 10.000,00 (DEZ MIL CRUZEIROS), PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.° 9.741, DE 25 DE SETEMBRO DE 1973 (D.O. 27.09.73) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. (BNB CLUB) |
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LEI N.°9.740, DE 25 DE SETEMBRO DE 1973 (D.O. 27.09.73) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. (INSTITUTO DAS MENSAGEIRAS DE SANTA MARIA) |
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LEI N.° 9.739, DE 25 DE SETEMBRO DE 1973 (D.O 27.09.73) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A IGREJA BATISTA DE ANTÔNIO BEZERRA,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.° 9.738, DE 19 DE SETEMBRO DE 1973 (D.O. 19.09.73) |
ALTERA O PRAZO DE QUE TRATAM AS LEIS N.ºS 9.521, DE 25 DE OUTUBRO DE 1971 E 9.605,DE 04 DE JULHO DE 1972 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.° 9.737, DE 19 DE SETEMBRO DE 1973 (D.O. 19.09.73) |
SUPLEMENTA A DOTAÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.° 9.736,DE 19 DE SETEMBRO DE 1973 (D.O. 19.09.73) |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO, O CRÉDITO DE CR$ 18.000.000,00,SUPLEMENTAR À DOTAÇÃO QUE INDICA. |
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LEI N.° 9.735, DE 19 DE SETEMBRO DE 1973 (D.O. 19.09.73) |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.° 9.734, DE 18 DE SETEMBRO DE 1973 (D.O. 21.09.73) |
AUTORIZA A DOAÇÃO DO IMÓVEL QUE INDICA. |
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LEI N.° 9.733,DE 04 DE SETEMBRO DE 1973 (D.O. 10.09.73) |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, PARA O FIM QUE INDICA. |
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LEI N.° 9.732, DE 04 DE SETEMBRO DE 1973 (D.O. 10.09.73) |
ABRE O CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 40.000,00, PARA O FIM QUE INDICA. |
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LEI N.° 9.731, DE 04 DE SETEMBRO DE 1973 (D.O. 11.09.73) |
ESTABELECE NORMAS PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.° 9.730, DE 28 DE AGOSTO 1973 (D.O. 03.09.73) |
CRIA UM CARGO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N°. 9.729,DE 28 DE AGOSTO DE 1973 (D.O. 28.08.73) |
INSTITUI O FUNDO DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.° 9.728, DE 14 DE AGOSTO DE 1973 (D.O. 17.08.73) |
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PREFEITOS DO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI N.° 9.727, DE 14 DE AGOSTO DE 1973 (D.O. 17.08.73) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CEARENSE DE EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR. |
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LEI N.° 9.726, DE 14 DE AGOSTO DE 1973 (D.O.17.08.73) |
ISENTA DE EMOLUMENTOS E QUAISQUER OUTRAS DESPESAS CARTORÁRIAS, A TRANSCRIÇÃO, NO REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, A RELAÇÃO DAS DESPESAS REALIZADAS COM RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.° 9.725, DE 07 DE AGOSTO DE 1973 (D.O. 15.08.73) |
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N.° 9.450, DE 14 DE MAIO DE 1971. |
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LEI N.° 9.724, DE 10 DE JULHO 1973 (D.O. 13.07.73) |
CONCEDE PENSÃO MENSAL DE CR$ 112,00 A HILDA MUNIZ RODRIGUES VIÚVA DO EX-GUARDA CIVIL DE 2A. CLASSE JOSÉ RODRIGUES CRUZ VÍTIMA DE ACIDENTE. |
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LEI N.° 9.723, DE 10 DE JULHO DE 1973 (D.O. 13.07.73) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. (CONSELHO PRO-MELHORAMENTO DO BAIRRO QUINTINO CUNHA) |
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LEI N.° 9.722, DE 10 DE JULHO DE 1973 (D.O. 13.07.73) |
APROVA O TERMO DE CONVÊNIO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.° 9.721, DE 09 DE JULHO DE 1973 (D.O. 19.07.73) |
CRIA OS CARGOS EM COMISSÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.° 9.720, DE 02 DE JULHO 1973 (D.O. 06.07.73) |
AUTORIZA A DOAÇÃO DO PARQUE BRIGADEIRO ANTÔNIO DE SAMPAIO AO MINISTÉRIO DO EXÉRCITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.° 9.719, DE 02 DE JULHO DE 1973 (D.O. 06.07.73) |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA. |
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LEI N.° 9.718, DE 02 DE JULHO 1973 (D.O. 09.07.73) |
DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DAS PENSÕES PAGAS PELO TESOURO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.° 9.717, DE 02 DE JULHO DE 1973 (D.O. 04.07.73) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. (UNIÃO DOS CARROCEIROS DE JUAZEIRO DO NORTE) |
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LEI N.° 9.716, DE 29 DE JUNHO DE 1973 (D.O. 04.07.73) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE QUE INDICA. (SOCIEDADE CIVIL DE BEM-ESTAR FAMILIAR NO BRASIL) |
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LEI N.° 9.715, DE 29 DE JUNHO DE 1973 (D.O. 04.07.73) |
CRIA OS CARGOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.° 9.714, DE 29 DE JUNHO DE 1973 (D.O. 02.07.73) |
ESTENDE A EX-SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ACOMETIDO DO MAL DE HANSEN, OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NA LEI N.° 7.955, DE 5 DE ABRIL DE 1965 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.° 9.713, DE 29 DE JUNHO DE 1973 (D.O. 29.06.73) |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO, O CRÉDITO SUPLEMENTAR ÀS DOTAÇÕES QUE INDICA. |
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LEI N. 9.712, DE 29 DE JUNHO DE 1973 (D.O. 17.07.73) |
DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI N.° 9.660, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1972 E DA LEI N.° 897, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1950 E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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LEI N.° 9.711, DE 29 DE JUNHO DE 1973 (D.O. 06.07.73) |
DISPÕE SOBRE O MAGISTÉRIO DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ |
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LEI N.° 9.710,DE 20 DE JUNHO DE 1973 (D.O. 26.06.73) |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 10.000.00,PARA O FIM QUE INDICA. |
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LEI N.° 9.709, DE 14 DE JUNHO DE 1973 (D.O. 15.06.73) |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO ESTADO, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL CRUZEIROS) PARA O FIM QUE INDICA. |
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LEI N.° 9.708,DE 14 DE JUNHO DE 1973 (D.O. 15.06.73) |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRAIR O EMPRÉSTIMO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.° 9.707,DE 14 DE JUNHO DE 1973 (D.O. 19.06.73) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. (CENTRO ESPÍRITA ANTÔNIO ALVES DE LINHARES) |
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LEI N.° 9.706, DE 14 DE JUNHO DE 1973 (D.O. 19.06.73) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. (SOCIEDADE MANTENEDORA DO INSTITUTO IMACULADA CONCEIÇÃO) |
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LEI N.° 9.705,DE 14 DE JUNHO DE 1973 (D.O. 19.06.73) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (FORTALEZA ESPORTE CLUBE) |
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LEI N.° 9.704,DE 07 DE JUNHO DE 1973 (D.O. 12.06.73) |
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA, A TÍTULO ONEROSO, DE BENS DO ESTADO PARA A COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO CEARÁ - COELCE,NA FORMA QUE INDICA. |
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LEI N.° 9.703,DE 07 DE JUNHO DE 1973 (D.O. 12.06.73) |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESQUISAS AGRONÔMICAS DO CEARÁ - FIPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.° 9.702,DE 07 DE JUNHO DE 1973 (D.O. 08.06.73) |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO/ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO SUPLEMENTAR À DOTAÇÃO QUE INDICA. |
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LEI N. 9.701, DE 07 DE JUNHO DE 1973 (D.O. 08.06.73) |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA. |
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LEI N.° 9.700,DE 05 DE JUNHO DE 1973 (D.O. 07.06.73) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. (ASSOCIAÇÃO MUSICAL ORLANDO LEITE) |
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LEI N.° 9.699, DE 05 DE JUNHO DE 1973 (D.O. 07.06.73) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EVANGÉLICA DE FORTALEZA- INSTEFOR. |
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LEI N.° 9.698,DE 24 DE MAIO DE 1973 (D.O. 29.05.73) |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA. |
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LEI N.° 9.697, DE 24 DE MAIO DE 1973 (D.O. 29.05.73) |
ABRE O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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LEI N.° 9.696, DE 24 DE MAIO DE 1973 (D.O. 24.05.73) |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER A GARANTIA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.° 9.695, DE 22 DE MAIO DE 1973 (D.O. 29.05.73) |
ATRIBUI AOS SERVIDORES QUE INDICA A GRATIFICAÇÃO PELA EXECUÇÃO DE TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS, COM RISCO DE VIDA OU SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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LEI N. 9.694, DE 22 DE MAIO DE 1973 (D.O. 29.05.73) |
ATRIBUI A GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO AOS INTERVENTORES NOS MUNICÍPIOS DESIGNADOS PELO GOVERNADOR. |
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LEI N.° 9.693, DE 22 DE MAIO DE 1973 (D.O. 24.05.73) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA BANCO DO ESTADO DO CEARÁ- A.A.B.E.C. |
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LEI N. 9.692,DE 24 DE ABRIL DE 1973 (D.O. 04.05.73) |
RESTABELECE AS GRATIFICAÇÕES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.° 9.691, DE 18 DE ABRIL DE 1973 (D.O. 18.04.73) |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO COM O BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.° 9.690,DE 18 DE ABRIL DE 1973 (D.O. 18.04.73) |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REALIZAR OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO FINANCEIRA EXTERNA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.° 9.689,DE 16 DE ABRIL DE 1973 (D.O. 02.05.73) |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA. |
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LEI N.° 9.688, DE 16 DE ABRIL DE 1973 (D.O. 16.04.73) |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.° 9.510, DE 10 DE SETEMBRO DE 1971, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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LEI N.° 9.687, DE 11 DE ABRIL DE 1973 (D.O. 13.04.73) |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL, PARA O FIM QUE INDICA. |
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LEI N. 9.686,DE 03 DE ABRIL DE 1973 (D.O. 09.04.73) |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR O IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |