LEIS DE 1977

CEARÁ

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NORMA JURIDICA	EMENTA
LEI N.º 10.163, DE 19/12/77 D.O. DE 30/12/77	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1978.
LEI N.º 10.162, DE 14/12/77 D.O. 21/12/77	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. (CLUBE DO MÉDICO)
LEI N.º 10.161, DE 14/12/77 D.O. 21/12/77	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O PATRONATO SOUSA CARVALHO.
LEI N.º 10.160, DE 14/12/77 D.O. 21/12/77	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO METROPOLITANO DE FORTALEZA.
LEI N.º 10.159, DE 14/12/77 D.O. 21/12/77	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE EDUCACIONAL DO JAGUARIBE.
LEI N.º 10.158, DE 14/12/77 D.O. 21/12/77	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA PÚBLICA AOS VELHOS DO MONDUBIM.
LEI N.º 10.157, DE 14/12/77 D.O. 21/12/77	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO SENHOR JOÃO BATISTA DE SOUSA.
LEI N.º 10.156, DE 14/12/77 D.O. 21/12/77	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO DR. LOURENÇO JOSÉ TAVARES VIEIRA DA SILVA.
LEI N.º 10.155, DE 14/12/77 D.O. 21/12/77	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA.
LEI N.º 10.154, DE 09/12/77 D.O. 16/12/77	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O "MOVIMENTO COMUNITÁRIO PADRE MIELE DO BAIRRO SALESIANO".
LEI N.º 10.153, DE 09/12/77 D.O. 16/12/77	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O "INSTITUTO SÃO JOSÉ".
LEI N.º 10.152, DE 09/12/77 D.O. 16/12/77	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO DR. JOSÉ ORCETTI AZEVEDO DE CASTRO MONTEIRO.
LEI N.º 10.151, DE 09/12/77 D.O. 16/12/77	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O HOSPITAL SANTA LUIZA DE MARILAC.
LEI N.º 10.150, DE 09/12/77 D.O. 09/12/77	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A CASA DO CEARÁ EM BRASÍLIA.
LEI N.º 10.149, DE 02/12/77 D.O. 07/12/77	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA OS FINS QUE INDICA.
LEI N.º 10.148, DE 02/12/77 D.O. DE 14/12/77	DISPÕE SOBRE A PRESERVAÇÃO E CONTROLE DOS RECURSOS HÍDRICOS, EXISTENTES NO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N.º 10.147, DE 01/12/78 D.O. DE 09/12/77	DISPÕE SOBRE O DISCIPLINAMENTO DO USO DO SOLO PARA PROTEÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS DA REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA - RMF - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N.º 10.146, DE 01/12/77 D.O. 09/12/77	REDEFINE O SISTEMA ESTADUAL DE PLANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N.º 10.145, DE 29/11/77 D.O. 30/11/77	DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N.º 10.144, DE 28/11/77 D.O. 05/12/77	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CEDER, EM REGIME DE COMODATO, PRÉDIO DO ESTADO, NA FORMA QUE INDICA.
LEI N.º 10.143, DE 28/11/77 D.O. 02/12/77	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA.
LEI N.º 10.142, DE 25/11/77 D.O. 02/12/77	CRIA NO QUADRO I - PODER EXECUTIVO, O CARGO DE ADVOGADO DE OFÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI N.º 10.141, DE 25/11/77 D.O. 30/11/77	CRIA AS FUNÇÕES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI N.º 10.140, DE 25/11/77 D.O. 05/12/77	DISPÕE SOBRE A VANTAGEM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI N.º 10.139, DE 25/11/77 D.O. 05/12/77	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR À EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA O IMÓVEL QUE INDICA.
LEI N.º 10.138, DE 24/11/77 D.O. 29/11/77	ALTERA O ANEXO III DA LEI N.º 9.504, DE 25 DE AGOSTO DE 1971 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N.º 10.137, DE 21/11/77 D.O. 28/11/77	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO DR. PEDRO ALMINO DE QUEIROZ E SOUZA.
LEI N.º 10.136, DE 21/11/77 D.O. 28/11/77	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. (CONGREGAÇÃO DAS FILHAS DE SANTA TEREZA DE JESUS)
LEI N.º 10.135, DE 21/11/77 D.O. 23/11/77	INCLUI, NO ART. 155 DA LEI N.º 9.826, DE 14 DE MAIO DE 1974 - ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO - OS PARÁGRAFOS QUE INDICA.
LEI N.º 10.134, DE 09/11/77 D.O. 08/11/77	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO DR. EXPEDITO QUINTAS.
LEI N.º 10.133, DE 03/11/77 D.O. 08/11/77	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO SENHOR OMAR O'GRADY.
LEI N.º 10.132, DE 03/11/77 D.O. 08/11/77	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. (CENTRO DE ESTUDOS DO EXCEPCIONAL DO CEARÁ)
LEI N.º 10.131, DE 03/11/77 D.O. 08/11/77	CONCEDE O TÍTULO QUE INDICA. (DRS. PEDRO SALOMÃO JOSÉ KASSAB E MURILO BASTOS BELCHIOR)
LEI N.º 10.130, DE 26/10/77 D.O. 04/11/77	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONSTITUIR E ORGANIZAR A EMPRESA CEARENSE DE TELECOMUNICAÇÕES - ECETEL- PARA EXPLORAR OS SERVIÇOS AUXILIARES DE RADIODIFUSÃO, REPETIÇÃO E RETRANSMISSÃO DE TV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N.º 10.129, DE 24/10/77 D.O. 04/11/77	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO, JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - CEF/FAS, PARA FAZER FACE ÀS DESPESAS DO PROJETO DE CONSTRUÇÃO E EQUIPAMENTOS DE 50 UNIDADES DE ENSINO DO 1.º GRAU.
LEI N.º 10.128, DE 21/10/77 D.O. 26/10/77	DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO VALOR DE PENSÕES PAGAS PELO TESOURO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N.º 10.127, DE 17/10/77 D.O. 27/10/77	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO MINISTRO NEY AMINTHAS DE BARROS BRAGA.
LEI N.º 10.126, DE 17/10/77 D.O. 27/10/77	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO DR. LÍBERO MASSARI.
LEI N.º 10.125, DE 17/10/77 D.O. 27/10/77	CONSIDERA DE UTILIZADA PÚBLICA O INSTITUTO CULTURAL DO CARIRI.
LEI N.º 10.124, DE 17/10/77 D.O. 1.º/11/77	CRIA, NO QUADRO I - PODER EXECUTIVO, A CARREIRA DE SANITARISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N.º 10.123, DE 17/10/77 D.O. 26/10/77	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FAS - PARA APLICAÇÃO NA COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI N.º 10.122, DE 14/10/77 D.O. DE 20/10/77	DISPÕE SOBRE A PREVIDÊNCIA PARLAMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI N.º 10.121, DE 30/09/77 D.O. 04/10/77	DÁ DESTINAÇÃO ESPECIAL AO EDIFÍCIO PALÁCIO SENADOR ALENCAR E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N.º 10.120, DE 30/09/77 D.O. 05/10/77	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO DR. DIVALDO SURUAGY, GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS.
LEI N.º 10.119, DE 29/09/77 D.O. 03/10/77	DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE COMPROMISSOS FINANCEIROS DOS ÓRGÃOS ABSORVIDOS PELA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N.º 10.118, DE 29/09/77 D.O. 05/10/77	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ - FDC, PARA OS FINS QUE INDICA.
LEI N.º 10.117, DE 29/09/77 D.O. 05/10/77	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA.
LEI N.º 10.116, DE 29/09/77   D.O. 05/10/77	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR O CRÉDITO QUE INDICA.
LEI N.º 10.115, DE 27/09/77 D.O. 27/09/77	FIXA OS VENCIMENTOS DO GRUPO TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, A QUE SE REFERE A LEI N.º 9.634, DE 30 DE OUTUBRO DE 1972, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI N.º 10.114, DE 27/09/77 D.O. 27/09/77	ATRIBUI NOVOS VALORES AOS VENCIMENTOS DOS CARGOS INTEGRANTES DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI N.º 10.113, DE 27/09/77 D.O. 27/09/77	ELEVA OS VENCIMENTOS DOS MAGISTRADOS, DOS CONSELHEIROS E AUDITOR DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, DOS CONSELHEIROS E PROCURADORES DO CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS E DO PESSOAL DOS QUADROS III - PODER JUDICIÁRIO, QUADRO IV - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO E QUADRO V - CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N.º 10.112, DE 27/09/77 D.O. 27/09/77	ATRIBUI NOVOS VALORES AO VENCIMENTO DO PESSOAL DO QUADRO PROVISÓRIO DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N.º 10.111, DE 27/09/77 D.O. 27/09/77	ATRIBUI NOVOS VALORES AOS SUBSÍDIOS, REPRESENTAÇÕES, VENCIMENTOS E SALÁRIOS DO PESSOAL DO QUADRO I - PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI N.º 10.110, DE 23/09/77 D.O. 30/09/77	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A INSTITUIR, SOB A FORMA DE FUNDAÇÃO, A COMISSÃO ESTADUAL DE PLANEJAMENTO AGRÍCOLA – CEPA-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI N.º 10.109, DE 23/09/77 D.O. 26/09/77	DÁ NOVA REDAÇÃO AO DISPOSITIVO QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N.º 10.108, DE 23/09/77 D.O. 28/09/77	CRIA DOIS CARGOS DE OFICIAL DE JUSTIÇA DE 3ª. ENTRÂNCIA, UM PARA A COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE E OUTRO PARA A DE SOBRAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N.º 10.107, DE 19/09/77 D.O.22/09/77	DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 4.º DA LEI N.º 10.088, DE 23 DE MAIO DE 1977.
LEI N.º 10.106, DE 12/09/77 D.O. 30/09/77	INSTITUI O DIA DO EX-PARLAMENTAR ESTADUAL. (10 DE MAIO)
LEI N.º 10.105, DE 12/09/77 D.O. 19/09/77	ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N.º 9.499, DE 20 DE JULHO DE 1971 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N.º 10.104, DE 02/09/77 D.O. 08/09/77	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO DR. FRANCISCO OSMUNDO PONTES.
LEI N.º 10.103, DE 02/09/77 D.O. 08/09/77	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REINVESTIR NO CAPITAL SOCIAL DA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO CEARÁ - COELCE - OS VALORES DOS DIVIDENDOS DISTRIBUÍDOS AO ESTADO DO CEARÁ, COMO SEU ACIONISTA MAJORITÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N.º 10.102, DE 02/09/77 D.O.08/09/77	DÁ A DENOMINAÇÃO QUE INDICA. (FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA PROFESSOR JOÃO RAMOS PEREIRA DA COSTA)
LEI N.º 10.101, DE 02/09/77 D.O. 27/09/77	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR O CRÉDITO ESPECIAL A SEGUINTE LEI:
LEI N.º 10.100, DE 17/08/77 D.O. 18/08/77	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO GENERAL DE DIVISÃO, MILTON TAVARES DE SOUZA, COMANDANTE DA 10ª. REGIÃO MILITAR.
LEI N.º 10.099, DE 12/08/77 D.O. 17/08/77	FIXA OS VENCIMENTOS DA MAGISTRATURA, CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO E DO CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N.º 10.098, DE 12/08/77 D.O. 18/08/77	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. (INSTITUTO SAO JOSÉ DE MARACANAÚ)
LEI N.º 10.097, DE 12/08/77 D.O. 18/08/77	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. (CONSELHO PAROQUIAL N. S. DE FÁTIMA)
LEI N.º 10.096, DE 09/08/77 D.O. 15/08/77	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO SR. LUIS CARLOS VINAGRE DA SILVEIRA.
LEI N.º 10.095, DE 08/08/77 D.O. 15/08/77	ESTABELECE NORMAS PARA RETRIBUIÇÃO DOS SERVIDORES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N.º 10.094, DE 05/07/77 D.O. 11/07/77	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. (SOCIEDADE MUSICAL HENRIQUE JORGE)
LEI N.º 10.093, DE 05/07/77 D.O. 30/07/77	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. (FRATERNIDADE DA ORDEM FRANCISCANA SECULAR DO SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS)
LEI N.º 10.092, DE 17/06/77 D.O. 17/06/77	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A GARANTIR AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO REALIZADAS ENTRE A FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA DESPORTIVA DO ESTADO DO CEARÁ - FADEC - E O BANCO DO ESTADO DO CEARÁ S.A.- BEC.
LEI N.º 10.091, DE 17/06/77 D.O. 17/06/77	CRIA, NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, OS CARGOS QUE INDICA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI N.º 10.090, DE 15/06/77 D.O. 20/06/77	DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAIS NO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE DIREITO PÚBLICO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N.º 10.089, DE 15/06/77 D.O. 15/06/77	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR O IMÓVEL QUE INDICA.
LEI N.º 10.088, DE 23/06/77 D.O. 24/05/77	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTITUIR UMA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, DENOMINADA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO CEARÁ - CDI-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N.º 10.087, DE 20/05/77 D.O. 24/05/77	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM O BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N.º 10.086, DE 18/05/77 D.O. 20/05/77	AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ - FDC, PARA OS FINS QUE INDICA.
LEI N.º 10.085, DE 04/05/77 D.O. 06/05/77	CONCEDE O TÍTULO QUE INDICA. (BRIGADEIRO-DO-AR JAIME SILVEIRA PEIXOTO)
LEI N.º 10.084, DE 04/05/77 D.O. 06/05/77	CRIA CARGOS DE CARREIRA NO QUADRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N.º 10.083, DE 04/05/77 D.O. 04/05/77	FIXA O VENCIMENTO DO CARGO DE INSPETOR-FAZENDÁRIO EM ATIVIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N.º 10.082, DE 04/05/77 D.O. 06/05/77	CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO CEARENSE. (PROFESSOR ADEMAR NUNES BATISTA)
LEI N.º 10.081, DE 14/04/77 D.O. 20/04/77	AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO FDC, PARA OS FINS QUE INDICA.
LEI N.º 10.080, DE 11/04/77 D.O. 19/04/77	DENOMINA DEPUTADO ADAUTO BEZERRA O EDIFÍCIO SEDE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N.º 10.079, DE 31/03/77 D.O. 05/04/77	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR O IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N.º 10.078, DE 30/03/77 D.O. 05/04/77	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ALIENAR O IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N.º 10.077, DE 30/03/77 D.O. 31.03.77	LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.
LEI N.º 10.076, DE 30/03/77 D.O. 30/03/77	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N. 10.075, DE 29/03/77 D.O. 30/03/77	ALTERA OS DISPOSITIVOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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