Nº do Proj.: 194/12

Autor: PODER EXECUTIVO

Entrada: 22.12.21

Expediente: 22.12.21

Ementa: ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 8.823 - CRIA GRATIFICAÇÃO NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT     Localização: LEGIS Em 22.12.21 - Departamento Legislativo Em 22.12.21 - Leitura no Expediente Em 22.12.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 22.12.21 - 133.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JúlioCésar Filho, com parecer favorável/Aprovado Em 22.12.21 - 112.ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões de Orçamento, Finanças e Tributação; e de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. JúlioCésar Filho, com parecer favorável/Aprovado Em 23.12.21 - Plenário, favorável/Aprovado

Nº do Proj.: 32/19

Autor: PODER EXECUTIVO

Entrada: 02.04.19

Expediente: 02.04.19

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A DOAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO ESTADO DO CEARÁ AO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO.

Descrição: ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 8.368

Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS Em 02.04.19 - Departamento Legislativo Em 02.04.19 - Leitura do Expediente Em 04.04.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação para designar relator. Em 09.04.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JúlioCésar Filho com parecer favorável/ Aprovado Em 11.04.19 - Plenário, favorável/ Aprovado

Nº do Proj.: 75/19

Autor: PODER EXECUTIVO

Entrada: 05.09.19

Expediente: 06.09.19

Ementa: ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 8.425 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, DAS COMPETÊNCIAS, E DO NOME DA FUNDAÇÃO NÚCLEO DE TECNOLOGIA INDUSTRIAL DO CEARÁ (NUTEC), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição: ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 8.425

Distribuição/Comissões: CCJR/ CCTES/ CTASP/ COFT     Localização: LEGIS Em 05.09.19 - Departamento Legislativo Em 06.09.19 - Leitura no Expediente Em 17.09.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JúlioCesar Filho com parecer favorável/Aprovado Em 17.09.19 - Comissão Conjunta de Trabalho, Administração e Serviço Público; Juventude; Ciência, Tecnologia e Ensino Superior; Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano; Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. JúlioCesar Filho com parecer favorável/Aprovado Em 19.09.19 - Plenário, favorável/Aprovado

Nº do Proj.: 82/19

Autor: PODER EXECUTIVO

Entrada: 24.09.19

Expediente: 25.09.19

Ementa: ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 8.433 - ALTERA A LEI Nº15.350, DE 02 DE MAIO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A FINALIDADE, ATRIBUIÇÕES E COMPOSIÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição: ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 8.433

Distribuição/Comissões: CCJR,CDH e CTASP     Localização: LEGIS Em 24.09.19 - Departamento Legislativo Em 25.09.19 - Leitura no Expediente Em 01.10.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Juliocesar Filho com parecer favorável/Aprovado Em 01.10.19 - Comissão Conjunta de Trabalho, Administração e Serviço Público; Orçamento, Finanças e Tributação; Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Cidadania; Indústria, Comercio, Turismo e Serviços, relator Dep. Júliocesar Filho com parecer favorável ao projeto e à emenda n.ºs 01/Aprovado Em 03.10.19 - Plenário, favorável/Aprovado

Nº do Proj.: 76/19

Autor: PODER EXECUTIVO

Entrada: 05.09.19

Expediente: 06.09.19

Ementa: ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 8.426 - AUTORIZA A PERMUTA DE BEM PÚBLICO IMÓVEL DE DOMINIALIDADE DO ESTADO DO CEARÁ COM BEM IMÓVEL PRIVADO EM RAZÃO DO INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA A CESSÃO DE USO DO MESMO BEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição: ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 8.426

Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS Em 05.09.19 - Departamento Legislativo Em 06.09.19 - Leitura no Expediente Em 17.09.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JúlioCesar Filho com parecer favorável/Aprovado Em 19.09.19 - Plenário, favorável/Aprovado

Nº do Proj.: 92/19

Autor: PODER EXECUTIVO

Entrada: 22.10.19

Expediente: 23.10.19

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A CEDER AO MUNICÍPIO DE BATURITÉ/CE O IMÓVEL QUE IDENTIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS Em 22.10.19 - Departamento Legislativo Em 23.10.19 - Leitura no Expediente Em 30.10.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JúlioCesar Filho com parecer favorável/Aprovado Em 30.10.19 - Plenário, favorável/Aprovado

Nº do Proj.: 25/19

Autor: PODER EXECUTIVO

Entrada: 26.03.19

Expediente: 26.03.19

Ementa: DENOMINA JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR A AVENIDA PERIMETRAL, LOCALIZADA ENTRE A CE-187 E O ENTROCAMENTO DA BR-222 NO MUNICÍPIO DE SOBRAL.

Descrição: ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 8.360

Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS Em 26.03.19 - Departamento Legislativo Em 26.03.19 - Leitura do Expediente Em 02.04.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JúlioCésar Filho com parecer favorável/ Aprovado Em 04.04.19 - Plenário, favorável/ Aprovado

Nº do Proj.: 28/19

Autor: PODER EXECUTIVO

Entrada: 28.03.19

Expediente: 28.03.19

Ementa: ALTERA AS LEIS NºS 14.868, DE 25 DE JANEIRO DE 2011, 16.230, DE 27 DE ABRIL DE 2017 E 16.710, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018, REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS N.ºS 13.438, DE 7 DE JANEIRO DE 2004, 14.317, DE 07 DE ABRIL DE 2009, 15.217, DE 5 DE SETEMBRO DE 2012, 15.360 DE 4 DE JUNHO DE 2013 E 16.710, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição: ORIUNDA DA MENSAGEM N.º 8.363

Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT     Localização: LEGIS Em 28.03.19 - Departamento Legislativo Em 28.03.19 - Leitura do Expediente Em 02.04.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JúlioCésar Filho com parecer favorável/ Aprovado Em 03.04.19 - Comissão conjunta de CTASP, CSSS, CIA e CCTES, relator Dep. JúlioCésar Filho com parecer favorável ao Projeto e parecer contrário à emenda n°:2; relator Dep. Guilherme Landim com parecer favorável à emenda n°:2/ Aprovado Em 03.04.19 - Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. JúlioCésar Filho com parecer favorável ao Projeto; relator Dep. Queiroz Filho com parecer favorável à emenda n°:2/ Aprovado Em 03.04.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Queiroz Filho com parecer favorável à emenda n°:2/ Aprovado Em 04.04.19 - Comissão conjunta de CTASP e COFT, relator Dep. JúlioCésar Filho com parecer favorável à emenda de Plenário/ Aprovado Em 04.04.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JúlioCésar Filho com parecer favorável à emenda de Plenário/ Aprovado Em 04.04.19 - Plenário, favorável/ Aprovado

Nº do Proj.: 86/19

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO

Entrada: 26.09.19

Expediente: 27.09.19

Ementa: ALTERA A LEI ESTADUAL Nº15.912, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE INSTITUI O FUNDO DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.

Descrição: ORIUNDO DA MENSAGEM N°05/19

Distribuição/Comissões: CCJR,CTASP e COFT     Localização: LEGIS Em 26.09.19 - Departamento Legislativo Em 27.09.19 - Leitura no Expediente Em 22.10.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JúlioCesar Filho com parecer favorável/Aprovado Em 24.10.19 - Comissão Conjunta de Trabalho, Administração e Serviço Público; Educação; Ciência, Tecnologia e Educação Superior; Orçamento Finanças e Tributação, relator Dep. JúlioCesar Filho com parecer favorável/Aprovado Em 31.10.19 - Plenário, favorável/Aprovado

Nº do Proj.: 33/19

Autor: PODER EXECUTIVO

Entrada: 02.04.19

Expediente: 02.04.19

Ementa: DISPÕE SOBRE A ATUAÇÃO DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ - ARCE EM PROJETOS E CONTRATOS DE CONCESSÕES DE RELEVÂNCIA ESTRATÉGICA PARA A ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição: ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 8.369

Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT     Localização: LEGIS Em 02.04.19 - Departamento Legislativo Em 02.04.19 - Leitura do Expediente Em 04.04.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação para designar relator. Em 09.04.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JúlioCésar Filho com parecer favorável/ Aprovado Em 09.04.19 - Comissão conjunta de CICTS, CCE e CTASP, relator Dep. JúlioCésar filho com parecer favorável/ Aprovado Em 09.04.19 - Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. JúlioCésar Filho com parecer favorável/ Aprovado Em 11.04.19 - Plenário, favorável/ Aprovado

Nº do Proj.: 22/19

Autor: PODER EXECUTIVO

Entrada: 27.02.19

Expediente: 28.02.19

Ementa: ALTERA A LEI N.º 14.844, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição: ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 8.356

Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT     Localização: LEGIS Em 27.02.19 - Departamento Legislativo Em 29.02.19 - Leitura do Expediente Em 07.03.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria para emitir parecer Em 11.03.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JúlioCésar Filho para emitir parecer Em 12.03.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JúlioCésar Filho com parecer favorável/ Aprovado Em 12.03.19 - Comissão conjunta de CTASP e COFT, relator Dep. JúlioCésar Filho com parecer favorável/ Aprovado Em 14.03.19 - Plenário, favorável/ Aprovado

Nº do Proj.: 64/19

Autor: PODER EXECUTIVO

Entrada: 01.08.19

Expediente: 01.08.19

Ementa: ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 8.411 - ALTERA A LEI N.º 12.786, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997, E A LEI N.º 15.368, DE 13 DE JUNHO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição: ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 8.411

Distribuição/Comissões: CCJR/ CVTDU/ CTASP/ COFT     Localização: LEGIS Em 01.08.19 - Departamento Legislativo Em 01.08.19 - Leitura no Expediente Em 07.08.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria para emitir parecer Em 07.08.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JulioCésar Filho com parecer favorável/Pedido de Vistas para o Dep. Audic Mota Em 13.08.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JulioCésar Filho com parecer favorável/aprovado Em 13.08.19 Comissão Conjunta de COFT, CTASP, CDHC, CDS, CE, CVTDU, relator Dep. Juliocésar Filho comparecer favorável ao projeto e à emenda nº 01 e 02 parecer contrário às emendas nºs 02 e 03 Em 13.08.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JulioCésar Filho com parecer favorável à Emenda Aditiva n.º 1 e relator Deputado Elmano Freitas com parecer favorável à Emenda Aditiva n.º 5/aprovado Em 13.08.19 - Comissão Conjunta de COFT, CTASP, CDHC, CDS, CE, CVTDU; Relator Deputado Júliocésar Filho com parecer favorável ao projeto e favorável com modificação à emenda n.° 1, e parecer contrário às emendas n.os 2 e 3; Relator Deputado Elmano Freitas com parecer favorável à emenda n.° 5/aprovado Em 14.08.19 - Plenário, favorável/aprovado

Nº do Proj.: 18/19

Autor: PODER EXECUTIVO

Entrada: 14.02.19

Expediente: 14.02.19

Ementa: CONCEDE REDUÇÃO DE 12,5% PARA PAGAMENTOS ATÉ 31 DE MAIO DE 2019 DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD).

Descrição: ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 8.352

Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT     Localização: LEGIS Em 14.02.19 - Departamento Legislativo Em 14.02.19 - Leitura do Expediente Em 21.02.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/ Procuradoria Em 26.02.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JulioCésar Filho parecer favorável/Aprovado Em 26.02.19 - Comissões Conjuntas de: CTASP e COFT, relator Dep. JulioCésar Filho parecer favorável ao Projeto/Aprovado Em 28.02.19 - Plenário, favorável/ Aprovado

Nº do Proj.: 30/19

Autor: PODER EXECUTIVO

Entrada: 02.04.19

Expediente: 02.04.19

Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PAGAR INDENIZAÇÃO AOS PROPRIETÁRIOS, POSSUIDORES E OCUPANTES PELA DESAPROPRIAÇÃO OU DESAPOSSAMENTO DOS IMÓVEIS SITUADOS NA ÁREA DE IMPLANTAÇÃO DO TRAÇADO DAS ALÇAS NORTE E LESTE NO ACESSO DO ANEL VIÁRIO COM AS RODOVIAS ESTADUAIS CE-60 E CE-040, NOS MUNICÍPIOS DE FORTALEZA, EUSÉBIO E MARACANAÚ/CE.

Descrição: ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 8.366

Distribuição/Comissões: CCJR/CVTDU/COFT     Localização: LEGIS Em 02.04.19 - Departamento Legislativo Em 02.04.19 - Leitura do Expediente Em 09.04.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JúlioCésar Filho com parecer favorável/ Aprovado Em 09.04.19 - Comissão de Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano, relator Dep. Walter Cavalcante com parecer favorável/ Aprovado Em 09.04.19 - Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. JúlioCésar Filho com parecer favorável/ Aprovado Em 11.04.19 - Plenário, favorável/Aprovado

Nº do Proj.: 65/19

Autor: PODER EXECUTIVO

Entrada: 06.08.19

Expediente: 06.08.19

Ementa: ORIUNDO DA MENSAGEM N° 8412 - AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PAGAR INDENIZAÇÃO AOS PROPRIETÁRIOS, POSSUIDORES E OCUPANTES AFETADOS PELA DESAPROPRIAÇÃO OU DESAPOSSAMENTO DOS IMÓVEIS SITUADOS NAS ÁREAS DE IMPLANTAÇÃO DO TRAÇADO DA VIA PAISAGÍSTICA E URBANIZAÇÃO DO PROJETO RIO COCÓ E PROJETO RIO MARANGUAPINHO, NOS MUNICÍPIOS DE FORTALEZA, MARANGUAPE E MARACANAÚ.

Descrição: ORIUNDO DA MENSAGEM N° 8412

Distribuição/Comissões: CCJR/ CVTDU/ CTASP/ COFT     Localização: LEGIS Em 06.08.19 - Departamento Legislativo Em 06.08.19 - Leitura no Expediente Em 13.08.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Deputado JulioCésar Filho com parecer favorável/aprovado Em 13.08.19 - Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação em Conjunto com as Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público e Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano, relator Deputado JúlioCésar Filho com parecer favorável ao projeto e contrário à emenda n.º 1/aprovado Em 14.08.19 - Plenário, favorável/aprovado