Distribuição/Comissões: CCJR/CDHC/CTASP Localização: LEGIS
Em 10.04.18 - Departamento Legislativo
Em 11.04.18 - Leitura do Expediente
Em 26.04.18 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria para emitir parecer
Em 05.06.18 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Carlos Matos para emitir parecer
Em 04.09.18 - Comissão de Constituição Justiça e Redação, relator Dep. Carlos Matos com parecer favorável com supressão do art. 3°/ Aprovado
Em 04.09.18 - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania para designar relator
Em 05.12.18 - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, relator Dep. Osmar Baquit com parecer favorável/Aprovado
Em 05.12.18 - Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público para designar relator
Em 05.12.18 - Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Walter Cavalcante com parecer favorável/ Aprovado
Em 18.12.18 - Plenário, favorável/Aprovado |
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