Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 04.07.16 - Departamento Legislativo
Em 05.07.16 - Leitura no Expediente
Em 05.07.16 - Comissão de Constituição Justiça e Redação/ Procuradoria
Em 07.12.16 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relatora Dep. Rachel Marques, parecer favorável com a supressão do art. 4º/Aprovado
Em 08.03.17 - Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Walter Cavalcante, parecer favorável ao Projeto e a Emenda nº 1/Aprovado
Em 19.04.17 - Comissõa de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Roberto Mesquita, parecer favorável ao Projeto e as emendas n.ºs: 1 e 2/Aprovado
Em 05.09.17 - Comissão de Constituição de Justiça e Redação, relator Dep. Elmano Freitas com parecer contrário a emenda nº: 01/2016 e favorável a emenda nº: 02/2016 / Pedido de vistas para Evandro Leitão.
Em 12.09.17 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Elmano Freitas, parecer favorável as emendas n.ºs 1 e 2/Aprovado
Em 18.12.18 - Plenário, favorável/Aprovado |
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