Distribuição/Comissões: CCJR/ CDS/ CDHC/ COFT Localização: LEGIS
Em 03.06.19 - Departamento Legislativo
Em 04.06.19 - Leitura no Expediente
Em 07.06.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria - para emitir parecer
Em 17.12.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Relator Dep. Juliocésar Filho/Parecer Favorável com a supressão dos incisos I,II e parágrafo único dos arts. 2º, bem como modificação do parágrafo único do art. 1º, do caput do art. 2º e do art. 3º./ Aprovado
Em 24.04.20 - Comissão Conjunta de Trabalho, Administração e Serviço Público; Defesa Social; Direitos Humanos e Cidadania; Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Acrísio Sena com parecer favorável ao projeto e a emenda n.º: 1/ Aprovado
Em 24.04.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JúlioCesar Filho com parecer favorável a emenda n.º: 1/ Aprovado
Em 29.04.20 - Plenário, favorável/ Aprovado |
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