Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS
Em 06.05.19 - Departamento Legislativo
Em 07.05.19 - Leitura no Expediente
Em 17.09.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JúlioCesar Filho com parecer favorável com supressão do art. 3° e art. 4°/PEDIDO DE VISTAS PARA DEP. ELMANO FREITAS
Em 24.09.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Júliocesar Filho com parecer favorável/ Aprovado
Em 26.09.19 - Plenário, favorável/Aprovado |
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