Distribuição/Comissões: CCJR/CDHC/CTASP Localização: LEGIS
Em 27.03.19 - Departamento Legislativo
Em 28.03.19 - Leitura do Expediente
Em 02.04.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação para designar relator.
Em 26.04.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Audic Mota, com parecer favorável/Aprovado
Em 26.04.21 – CDHC e CTASP, relator Dep. Renato Roseno, com parecer favorável ao projeto e à Emenda Supressiva n.º 01/21 e contrário à Emenda Modificativa n.º 02/21, /Aprovado
Em 28.04.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Salmito, com parecer favorável à Emenda Modificativa n.º 01/21 /Aprovado
Em 27.04.21 - Plenário, favorável / Aprovado |
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