Distribuição/Comissões: CCJR/CPSS/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 23.11.23 - Departamento Legislativo
Em 28.11.23 - Leitura no Expediente
Em 05.12.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 19.11.24 - 29.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Adminitração e Serviço Público, relator Dep. Felipe Mota com parecer favorável/ Aprovado
Em 10.12.24 - 4.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Previdência Social e Saúde, relator Dep. Lia Gomes com parecer favorável ao Projeto de Lei e à Emenda n.° 1/ Aprovado
Em 08.07.25 - 12.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Leonardo Pinheiro com parecer favorável à Emenda Substitutiva n.º 01/2024 e à Submenda Modificativa/Supressiva n.º 02/2025/Aprovado
Em 30.09.25 - 3.ª Reunião extraordinária da Comissão de Previdência Social e Saúde, relator Dep. Leonardo Pinheiro, com parecer favorável à Submenda Modificativa n.º 2/25 à Emenda Substitutiva n.º 1/24 /Aprovado
Em 11.11.25 - 25.ª Reunião Ordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Tin Gomes, com parecer favorável à Emenda Substitutiva n.º 1/24 e à Submenda Modificativa n.º 2/25 /Aprovado
Em 02.12.25 - 29.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, com parecer favorável à Emenda Substitutiva n.º 1/24 e à Submenda Modificativa n.º 2/25 /Aprovado
Em 04.12.25 - Plenário, favorável / Aprovado |
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