Distribuição/Comissões: CCJR/CPSS/CTASP/COFT Localização: CPSS
Em 23.11.23 - Departamento Legislativo
Em 28.11.23 - Leitura no Expediente
Em 05.12.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 19.11.24 - 29º Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Adminitração e Serviço Público, relator Dep. Felipe Mota com parecer favorável/ Aprovado
Em 10.12.24 - 4ª Reunião Extraordinária da Comissão de Previdência Social e Saúde, relator Dep. Lia Gomes com parecer favorável ao projeto e a emenda n°1/ Aprovado
Em 08.07.25 - 12ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Leonardo Pinheiro com parecer favorável a Emenda Substitutiva nº 01/2024 e Submenda Modificativa/Supressiva nº 02/2025. |
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