Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS Em 25.04.18 - Departamento Legislativo
Em 26.04.18 - Leitura no Expediente
Em 02.05.18 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria para emitir parecer
Em 05.07.18 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja para emitir parecer
Em 06.11.18 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja com parecer favorável com alteração do art. 2º e 3º/Aprovado
Em 22.11.18 - Plenário, favorável/Aprovado |
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