Distribuição/Comissões: CCJR/CICTS/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 22.09.20 - Departamento Legislativo
Em 24.09.20 - Leitura no Expediente
Em 30.09.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 01.06.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Salmito, com parecer favorável/Aprovado
Em 02.06.21 - Plenário, parecer favorável /Aprovado
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