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Nº do Proj.:
50/18
Autor:
RACHEL MARQUES
Entrada:
05.03.18
Expediente:
06.03.18
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 05.03.18 - Departamento Legislativo
Em 06.03.18 - Leitura do Expediente
Em 26.04.18 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria para emitir parecer
Em 17.05.18 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator designado Dep. Carlos Matos para emitir parecer
Em 03.07.18 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Carlos Matos com parecer favorável/ Aprovado
Em 11.07.18 - Plenário, favorável/Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 120/18
Lei:
16.630/18
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO