Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS
Em 05.03.18 - Departamento Legislativo
Em 06.03.18 - Leitura do Expediente
Em 26.04.18 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria para emitir parecer
Em 28.05.18 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para designar relator
Em 10.07.18 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Carlos Matos com parecer favorável com supressão do inciso 2 e 4 do art. 2° e art 3°/ Aprovado
Em 11.07.18 - Plenário, favorável/Aprovado |
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