Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS
Em 26.02.18 - Departamento Legislativo
Em 27.02.18 - Leitura no Expediente
Em 26.04.18 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria para emitir parecer
Em 10.07.18 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Heitor Férrer para emitir parecer
Em 07.08.18 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Heitor Ferrer com parecer favorável/ Pedido de Vistas para o Dep. Jeová Mota
Em 30.10.18 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Heitor Férrer com parecer favorável ao projeto e à emenda n°: 1/ Aprovado
Em 13.12.18 - Plenário, favorável/ Aprovado |
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