Nº do Proj.: 212/20

Autor: ANDRÉ FERNANDES

Entrada: 05.08.20

Expediente: 06.08.20

Ementa: DETERMINA QUE OS ÔNIBUS DE EMPRESAS PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇO REGULAR COMUM INTERMUNICIPAL, QUANDO DISPUSEREM DE ELEVADORES E/OU DISPOSITIVO EQUIVALENTE, DEVERÃO UTILIZÁ-LOS QUANDO SOLICITADO, AINDA QUE VERBALMENTE, PELO USUÁRIO, EM ESPECIAL OS USUÁRIOS QUE UTILIZAM CADEIRAS DE RODAS OU QUE SEJAM PORTADORES DE MOBILIDADE REDUZIDA.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CVTDU/CTASP/     Localização: LEGIS Em 05.08.20 - Departamento Legislativo Em 06.08.20 - Leitura no Expediente Em 12.08.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 01.06.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Salmito, com parecer favorável/Aprovado Em 02.06.21 - Plenário, parecer favorável /Aprovado