Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS
Em 03.08.20 - Departamento Legislativo
Em 06.08.20 - Leitura no Expediente
Em 12.08.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação – Procuradoria
Em 21.08.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Sérgio Aguiar com parecer favorável/Aprovado
Em 27.08.20 - Plenário, favorável/ Aprovado |
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