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PROJETO DE LEI N.º 211/20

“INSTITUI O DIA ESTADUAL DA COLABORAÇÃO.”

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual da Colaboração, o qual passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará e será celebrado anualmente, no dia 21 de agosto.

Art. 2º A data comemorativa desta lei objetiva conscientizar a população do Estado do Ceará dos benefícios sociais, ambientais e econômicos das iniciativas da colaboração por parte de pessoas, empresas, organizações sociais e governos.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PATRÍCIA AGUIAR

DEPUTADA

JUSTIFICATIVA

E todos os que criam estavam juntos, e tinham tudo em comum. (Atos 2:44).

O Novo Aurélio – O Dicionário da Língua Portuguesa define:

Colaboração: 1. Trabalho em comum com uma ou mais pessoas; cooperação. 2. Ajuda, auxílio, contribuição. ...

Colaborar: Prestar colaboração, trabalhar na mesma obra; cooperar. ...

         Estudando, no século XIX, a interação entre os seres vivos e a seleção natural dela resultante, o naturalista britânico Charles Darwin, entendendo que a sobrevivência de um organismo depende da sobrevivência de um outro, constatou que:

Na longa História da Humanidade (e dos animais também) os que aprenderam a colaborar e a improvisar foram os que prevaleceram de modo mais efetivo.

         Assim, a sociedade surgiu a partir da colaboração. Para melhor vivermos, ao longo de nossa existência na Terra, porque precisávamos ou para ajudarmos o próximo, abandonamos um modo de vida fragilizado pela solidão frente aos desafios da sobrevivência em um mundo de tantos riscos e, unindo forças e necessidades, desenvolvemos propósitos comunitários, voltados ao apoio ao outro, ao compartilhamento, enfim, à colaboração. Passamos a viver em comunidade.

         O que acontecia em nível familiar: a ajuda mútua, a união de diferentes capacidades para um propósito comum, expandiu-se, fazendo nascer clãs, comunidades, cidades, nações. O espírito colaborativo, que compartilhamos com alguns animais por instinto de sobrevivência, na humanidade foi além, alçado ao nível de Valor Espiritual e Ético por nossa capacidade de sermos empáticos, de, movidos pelo bem que habita em cada um de nós, somarmos forças para proporcionar melhor qualidade de vida a todos.

         Portanto, duas têm sido as forças a promover a colaboração e a multiplicar seus efeitos: a necessidade, comum a todos os seres vivos, e o altruísmo, qualidade de alguns animais, o ser humano entre eles.

         Hoje, a Internet alçou a capacidade de colaborar ao nível global. Pessoas com propósitos comuns não mais precisam viver próximas para colaborar em um mesmo objetivo. A interação digital as permite unir forças onde quer que se encontrem. E, fazendo bom uso desta ferramenta, pessoas, empresas, organizações, coletivos e mesmo países têm promovido a Colaboração.

         É o caso de Portugal, cujo Governo determinou 2019 como o Ano Nacional da Colaboração, com o objetivo de “mobilizar e inspirar a sociedade portuguesa para a relevância estratégica da colaboração”. Esta iniciativa pretende “construir um Programa Nacional em rede, através de uma dinâmica descentralizada e colaborativa”, e lançou o website http://www.colaborar.pt/, por meio do qual divulga informações sobre o tema e abre oportunidade de participação para iniciativas, em suas palavras (http://www.colaborar.pt/como-participar):

· Que se realizem durante o ano de 2019 (obrigatório);

· Que envolvam uma dinâmica colaborativa;

· Que promovam a capacitação para a colaboração;

· Que se constituam como práticas promissoras de colaboração;

· Que desenvolvam iniciativas em colaboração interorganizacional;

· Que desenvolvam projetos em co-construção, cultivando a corresponsabilidade e a apropriação da(s) atividade(s) proposta(s) pelos diferentes parceiros;

· Que promovam uma participação efetiva dos parceiros e das partes interessadas.

         Mostra-se, aqui, o claro propósito da Nação Portuguesa em tornar as seguintes iniciativas objetivos de sua Política de Estado (http://www.colaborar.pt/como-participar):

· Promover e disseminar o conceito “Colaborar faz toda a diferença”.

· Criar dinâmica e atenção social para o tema da colaboração, como forma de contribuir para uma mudança cultural/organizacional que urge.

· Investir no contexto de educação/formação, para que desde cedo se aprenda a colaborar e se perceba o potencial transformador da colaboração.

· Dar visibilidade e divulgar o trabalho colaborativo que já desenvolve ou que pretende vir a desenvolver;

· Promover o estabelecimento de pontes com outros projetos na mesma área de atuação (ou noutras áreas de interesse), que desenvolvem ações colaborativas a nível nacional.

         Diversas iniciativas de colaboração, de cunho social e ambiental especialmente, têm também surgido no Brasil. O Povo Brasileiro, em especial o Cearense, não tem esperado governos para liderar este processo, e tem promovido iniciativas de colaboração tais como:

· Os Bancos Comunitários, dentre os quais o Banco Palmas, do bairro Conjunto Palmeiras, de Fortaleza, o primeiro no Brasil, referência internacional. Hoje, segundo dados da própria instituição financeira (http://www.institutobancopalmas.org), o Ceará conta com 36 bancos comunitários, dentre os 103 atualmente existentes no Brasil, sempre concentrando-se nas necessidades e empregando funcionários das comunidades onde atuam e possuindo moedas próprias, denominadas “moedas sociais”, com o propósito de fazer mais dinheiro circular em suas áreas de atuação.

· O Projeto ,Colabora (https://projetocolabora.com.br), um coletivo de jornalistas em defesa de uma compreensão da Sustentabilidade muito além do meio ambiente, que envolve 16 temas: água, cidadania, cidades, clima, consumo, cultura, educação, energia, gênero, inclusão social, meio ambiente, mobilidade, ONGs, saneamento, saúde e economia colaborativa.

· O Grupo Mulheres do Brasil (http://www.grupomulheresdobrasil.org.br/), voltado à promoção e ao desenvolvimento da igualdade de oportunidades entre gêneros e raças e ao engajamento da sociedade civil na conquista de melhorias para o Brasil, hoje contando com projetos de combate ao racismo, apoio a refugiados, impulsão profissional de jovens negras, projeção de mulheres candidatas a cargos públicos, promoção de saberes e fazeres culturais, melhoria de índices educacionais na escola, humanização de presídios e conscientização sobre violência doméstica.

· A Rede Então Pronto! (http://www.entaopronto.emp.br/), iniciativa inovadora surgida no Ceará, um coletivo de colaboração entre empresas com o objetivo de fomentar novos negócios, agilizar resultados, prospectar novas parcerias e tornar-se um concentrador de soluções excelentes e inovadoras para seus clientes e a sociedade, buscando sempre ser sustentável ambiental, social e economicamente.

· A ADAO – Associação para o Desenvolvimento da Agropecuária Orgânica (www.facebook.com/adao.organico), pioneira de seu gênero no Brasil, fundada em Fortaleza em 1997 a partir da colaboração de famílias que buscavam alimentar-se com alimentos orgânicos e que apoiaram um produtor para supri-las em sua busca por uma alimentação saudável e ecológica. Hoje a ADAO promove sua feira no Mercado dos Pinhões todas as terças-feiras, das 5 às 13 horas.

· A QSPBrasil (http://qspbrasil.com.br/), startup que desenvolveu aplicativo que permite aos cidadãos avaliar a Qualidade do Serviço Público (QSP) de sua cidade de forma colaborativa entre si e com seu governo municipal, iniciativa que visa permitir a pessoas e municipalidades fazer uso e atender aos preceitos da Lei 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços da administração pública. Assim, por meio do aplicativo, o usuário cadastrado pode avaliar serviços relacionados a saúde, educação, transporte e outros de natureza básica, e serviços específicos, como iluminação pública, limpeza, segurança e trânsito, bem como conhecer o índice QSP de um serviço.

         Indiscutível é a influência da fé e da ética judaico-cristã nos países do que se convencionou chamar de civilização ocidental. Portanto, retomando o mote do início de nossa justificativa, substanciado no verso 44 do capítulo 2, do Livro de Atos dos Apóstolos – E todos os que criam estavam juntos, e tinham tudo em comum. – recordamos que, neste nosso lar, que chamamos Terra, estamos todos juntos, com todos os seres vivos sob nossos cuidados. E tudo o que há em nosso planeta, como o ar, a água, os ecossistemas e a sociedade, com seus problemas resultantes principalmente da grande massa de pessoas e famílias sem uma vida com bem estar e dignidade, nos é comum.

         Temos que zelar por nossa Terra. Temos que cuidar dos menos favorecidos. Temos que ajudar uns aos outros. E só realizaremos estes intentos pela Colaboração.

PATRÍCIA AGUIAR

DEPUTADA