Distribuição/Comissões: CCJR/CE/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 24.07.20 - Departamento Legislativo
Em 30.07.20 - Leitura no Expediente
Em 05.08.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 14.07.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Salmito, com parecer favorável/Aprovado
Em 14.07.21 - CE, CTASP E COFT, relator Dep. Elmano Freitas favorável com modificação ao Projeto e com ´parecer favorável a emenda supressiva n°01
Em 15.07.21 - Plenário, favorável/Aprovado
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