Distribuição/Comissões: CCJR/CSSS/CTASP Localização: LEGIS Em 15.07.20 - Departamento Legislativo
Em 16.07.20 - Leitura no Expediente
Em 05.08.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relatora Dep. Augusta Brito, parecer favorável com modificações/ Aprovado
Em 05.08.20 – Reunião Conjunta das Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Seguridade Social e Saúde, relatora Dep. Augusta Brito, parecer favorável com modificação /Aprovado
Em 06.08.20 - Plenário, favorável/ Aprovado |
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