Distribuição/Comissões: CCJR/ CICTS/ CTASP/ COFT Localização: LEGIS Em 07.07.20 - Departamento Legislativo
Em 09.07.20 - Leitura no Expediente
Em 30.07.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação – Procuradoria
Em 02.09.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Elmano freitas com parecer favorável com modificação/Aprovado
Em 02.09.20 - Reunião Conjunta das Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Orçamento, Finanças e Tributação, de Cultura e Esporte; de Defesa Social; de Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano; de Agropecuária; de Defesa do Consumidor; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano; e de Indústria, Comércio, Turismo e Serviço, relator Dep. Elmano Freitas com parecer favorável/Aprovado
Em 03.09.20 - Plenário, favorável/ Aprovado
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