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Nº do Proj.:
324/17
Autor:
AGENOR NETO
Entrada:
23.11.17
Expediente:
24.11.17
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 23.11.17 - Departamento Legislativo
Em 24.11.17 - Leitura no Expediente
Em 15.05.18 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Elmano Freitas, parecer favorável/Aprovado
Em 17.05.18 - Plenário, favorável/ Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 64/18
Lei:
16.569/18
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO