Nº do Proj.: 117/20

Autor: MARCOS SOBREIRA

Entrada: 20.04.20

Expediente: 23.04.20

Ementa: ESTABELECE DIRETRIZES SANITÁRIAS A SEREM ADOTADAS POR ESTABELECIMENTOS QUE REALIZAM SERVIÇO DE ENTREGA (DELIVERY) QUANDO HOUVER DECRETAÇÃO DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBICA EM RAZÃO DE EPIDEMIAS, ENDEMIAS E PANDEMIAS NO ESTADO DO CEARÁ.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/ CSSS/ CICTS     Localização: LEGIS Em 20.04.20 - Departamento Legislativo Em 23.04.20 - Leitura no Expediente Em 10.06.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Sérgio Aguiar com parecer favorável/ Aprovado Em 10.06.20 - Comissão Conjunta de Indústria, Comércio, Turismo e Serviço; Seguridade Social e Saúde; Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Jeová Mota com parecer favorável ao projeto e Dep. Elmano Freitas com parecer favorável às emendas n.ºs: 1 e 2/ Aprovado Em 10.06.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Elmano Freitas com parecer favorável às emendas n.ºs: 1 e 2/ VISTAS PARA O DEP. JÚLIOCESAR FILHO Em 17.06.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Elmano Freitas com parecer favorável à emendas n.º 1 e 2/Aprovado Em 25.06.20 - Plenário, favorável/ Aprovado