Nº do Proj.: 115/20

Autor: ÉRIKA AMORIM, LEONARDO PINHEIRO E AP. LUIZ HENRIQUE

Entrada: 20.04.20

Expediente: 23.04.20

Ementa: FICAM OBRIGADAS AS EMPRESAS DE TELEFONIA FIXA, MÓVEL, INTERNET E TV POR ASSINATURA CANCELAREM A MULTA CONTRATUAL DE FIDELIDADE DE 12 (DOZE) MESES, DURANTE A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS E 1 (UM) ANO APÓS O FIM DA MESMA, QUANDO O CONSUMIDOR COMPROVAR QUE PERDEU O VÍNCULO EMPREGATÍCIO APÓS A ADESÃO AO CONTRATO.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/ CICTS/ COFT     Localização: LEGIS Em 20.04.20 - Departamento Legislativo Em 23.04.20 - Leitura no Expediente Em 29.04.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 20.05.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JúlioCesar Filho com parecer favorável/Aprovado Em 20.05.20 - Comissão Conjunta de Indústria, Comércio Turismo e Serviços e Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Júliocesar Filho, parecer favorável / Aprovado Em 21.05.20 - Plenário, favorável/Aprovado