Nº do Proj.: 72/20

Autor: AUGUSTA BRITO

Entrada: 08.04.20

Expediente: 08.04.20

Ementa: ESTABELECE MULTA PARA QUEM DIVULGAR POR MEIO ELETRÔNICO NOTICIAS FALSAS/FAKE NEWS INFORMAÇÕES SOBRE EPIDEMIAS, ENDEMIAS E PANDEMIAS NO ESTADO DO CEARÁ.

Descrição: COAUTORES: DEPUTADO FERNANDO SANTANA, DEPUTADO GUILHERME LANDIM, DEPUTADO SALMITO E DEPUTADO ACRÍSIO SENA.

Distribuição/Comissões: CCJR/ CCTES/ CTASP/ COFT     Localização: LEGIS Em 08.04.20 - Departamento Legislativo Em 08.04.20 - Leitura no Expediente Em 14.04.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Procuradoria Em 24.04.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JúlioCesar Filho com parecer favorável com modificação do art.1/ Aprovado Em 24.04.20 - Comissão Conjunta de Trabalho, Administração e Serviço Público; Indústria, Comercio, Turismo e Serviços; Seguridade, Social e Saúde; Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. JúlioCesar Filho com parecer favorável/ Aprovado Em 29.04.20 - Plenário, favorável/ Aprovado