Distribuição/Comissões: CCJR, CICTS, CSSS, CTASP, COFT Localização: LEGIS
Em 17.03.20 - Departamento Legislativo
Em 08.04.20 - Leitura no Expediente
Em 14.04.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Procuradoria
Em 24.04.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JúlioCesar Filho com parecer favorável com supressão do art.2/ Aprovado
Em 24.04.20 - Comissão Conjunta de Trabalho, Administração e Serviço Público; Indústria, Comercio, Turismo e Serviços; Seguridade, Social e Saúde; Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. JúlioCesar Filho com parecer favorável ao projeto e a emenda n.º: 1/ Aprovado
Em 24.04.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Acrísio Sena com parecer favorável à emenda n.º: 1/ Aprovado
Em 30.04.20 - Plenário, favorável/Aprovado |
|