Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP Localização: LEGIS Em 22.08.17 - Departamento Legislativo
Em 23.08.17 - Leitura no Expediente
Em 23.08.17 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria
Em 01.11.17 - Comissão de Constituição de Justiça e Redação, relator Dep. Elmano Freitas, parecer favorável com supressão do Art. 2º/Pedido de vistas para o Dep. Joaquim Noronha.
Em 07.11.17 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Elmano Freitas, parecer favorável com a supressão do art. 2º/Aprovado
Em 22.11.17 - Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Walter Cavalcante, parecer favorável/Aprovado
Em 23.11.17 - Plenário, favorável/Aprovado |
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