Distribuição/Comissões: CCJR/ CCE/ CTASP/ COFT Localização: LEGIS
Em 27.02.20 - Departamento Legislativo
Em 28.02.20 - Leitura no Expediente
Em 05.03.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 05.09.22 - 69.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Elmano Freitas, com parecer favorável/Aprovado
Em 12.09.22 - 59.ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Orçamento, Finanças e Tributação; de Indústria, Comércio, Turismo e Serviços; de Direitos Humanos e Cidadania; de Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano; e de Cultura e Esporte, relator Dep. JúlioCésar Filho, com parecer favorável com modificação/Aprovado
Em 13.09.22 - Plenário, favorável/Aprovado |
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