Distribuição/Comissões: CCJR/ CE/ CTASP/ COFT Localização: LEGIS
Em 27.02.20 - Departamento Legislativo
Em 28.02.20 - Leitura no Expediente
Em 05.03.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 05.07.22 - 15.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Salmito, com parecer favorável com modificação/Aprovado
Em 12.07.22 - 50.ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões de Orçamento, Finanças e Tributação; de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Educação; de Indústria, Comércio, Turismo e Serviços; de Seguridade Social e Saúde; de Direitos Humanos e Cidadania; de Defesa Social; de Meio Ambiente e Desenvolvimento do Semiárido; de Defesa do Consumidor; de Agropecuária; e de Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano, relator Dep. JúlioCésar Filho, com parecer favorável com modificação/Aprovado
Em 13.07.2022 - Plenário, favorável /Aprovado |
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