Distribuição/Comissões: CCJR, CSSS, COFT Localização: LEGIS
Em 06.02.20 - Departamento Legislativo
Em 07.02.20 - Leitura no Expediente
Em 17.02.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 09.06.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Leonardo Araújo, com parecer favorável/Aprovado
Em 09.06.21 - CSS, CICTS, COFT, relator Dep. Oriel Nunes com parecer favorável ao projeto e à Emenda/Modificativa Supressiva n.º 1/21 / Aprovado
Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Elmano Freitas, com parecer favorável à Emenda Modificativa/Supressiva n.º 01/21 /Aprovado
Em 10.06.21 - Plenário, favorável /Aprovado
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