Distribuição/Comissões: CCJR/CCE/CTASP Localização: LEGIS
Em 11.07.17 - Departamento Legislativo
Em 12.07.17 - Leitura no Expediente
Em 12.07.17 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria
Em 05.09.17 - Comissão de Constituição de Justiça e Redação, relator Dep. Elmano Freitas, parecer favorável com modificação do art.1º e a supressão do art.2º/ Aprovado
Em 13.12.17 - Comissão de Cultura e Esporte, relator Dep. Elmano Freitas, parecer favorável e a emenda n.º: 1/Aprovado
Em 26.06.18 - Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Elamno Freitas com paracer favorável ao Projeto e a emenda n.º 1 /Aprovado
Em 06.12.18 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Elmano Freitas com parecer favorável à emenda n°: 1/ Aprovado
Em 18.12.18 - Plenário, favorável/Aprovado |
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