Nº do Proj.: 684/19

Autor: VITOR VALIM E DELEGADO CAVALCANTE

Entrada: 17.12.19

Expediente: 18.12.19

Ementa: DISPÕE SOBRE PRIORIDADE NA MATRÍCULA E NA TRANSFERÊNCIA DOS FILHOS E DAS FILHAS ÓRGÃOS DE PAIS (PAI/MÃE) VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA (CRIMES CONTRA À VIDA) NAS CRECHES E NAS ESCOLAS NO ESTADO DO CEARÁ.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS Em 17.12.19 - Departamento Legislativo Em 18.12.19 - Leitura no Expediente Em 20.12.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 13.07.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Leonardo Araújo, com parecer favorável/Aprovado Em 13.07.21 - CE, CIA, CDHC e CTASP, relator Dep. Júlio César Filho, com parecer favorável com modificação/Aprovado Em 15.07.21 - Plenário, favorável/Aprovado