Distribuição/Comissões: CCJR e COFT Localização: LEGIS
Em 05.12.19 - Departamento Legislativo
Em 06.12.19 - Leitura no Expediente
Em 26.04.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Leonardo Araújo, com parecer favorável com modificação/Aprovado
Em 26.04.21 - CMADS, CCE, COFT, relatora Dep. Augusta Brito, com parecer favorável ao projeto e à Emenda Modificativa n.º 01/21 /Aprovado
Em 26.04.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Elmano Freitas, com parecer favorável à Emenda Modificativa nº 01/21/Aprovado
Em 27.04.21 - Plenário, favorável / Aprovado |
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