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Nº do Proj.:
661/19
Autor:
SÉRGIO AGUIAR
Entrada:
21.11.19
Expediente:
22.11.19
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 21.11.19 - Departamento Legislativo
Em 22.11.19 - Leitura no Expediente
Em 10.12.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Elmano Freitas com parecer favorável/Aprovado
Em 12.12.19 - Plenário, favorável/Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 319/19
Lei:
17.149
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO