Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS
Em 20.11.19 - Departamento Legislativo
Em 21.11.19 - Leitura no Expediente
Em 03.05.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Bruno Pedrosa, com parecer favorável com modificação/Aprovado
Em 04.05.21 - Plenário, favorável /Aprovado |
|