PROJETO DE LEI N° 657/19

“INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA ACIDENTES DE TRÂNSITO NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ.”

Art. 1º – Fica instituído, no âmbito do Estado do Ceará, a Semana de Conscientização Contra Acidentes de Trânsito.

Art. 2º – A Semana de Conscientização Contra Acidentes de Trânsito tem como objetivo:
I – incentivar a promoção de campanhas e atividades voluntárias associativas que contribuam para reduzir os acidentes de trânsito;
II – alertar a população para a importância da manutenção dos veículos e o uso de todos os equipamentos de segurança;
III – instruir a sociedade em geral de que para tornar o trânsito harmonioso deve haver cooperação e respeito entre todos;
IV – promover a conscientização dos cidadãos sobre seus direitos e deveres.

Art. 3º – Poderão ser firmadas parcerias público-privadas com o intuito de promover seminários e eventos similares, bem como ações educativas com enfoque na conscientização contra acidentes de trânsito, com escopo de estimular a participação da população do Estado, empresas e entidades em geral.

Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

DRA. SILVANA

DEPUTADO

JUSTIFICATIVA

Todos os anos, a Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania – AMC, por meio do Sistema de Informações em Acidentes de Trânsito – SIAT, contabiliza e divulga a quantidade de acidentes de trânsito ocorridos na região urbana de Fortaleza, enumerando vítimas e veículos envolvidos.

De acordo com o Relatório Anual de Segurança Viária, no ano de 2018, apenas em Fortaleza, 11.150 acidentes com vítimas foram registrados no SIAT. Destes, 1.439 foram vítimas de atropelamentos, onde o principal veículo atropelante foi a Motocicleta, aparecendo em 44,5% dos casos.

O número de vítimas fatais no ano passado foi de 226, 11,7% menor do que no ano de 2017. 95,6% das vítimas fatais são usuários considerados vulneráveis no trânsito (condutores e passageiros de motocicletas, ciclistas e pedestres). O principal tipo de usuário a morrer no trânsito, em 2018, foi o ocupante de motocicleta (representado 44,7%, somando condutores e passageiros), estando o Pedestre em segundo lugar (40,3%). O perfil básico da vítima fatal em Fortaleza é Motociclista, Homem, de 30 a 59 anos, seguido de pedestre, homem com mais de 60 anos.

Estima-se que, para 2018, os custos diretos e indiretos relacionados a acidentes de trânsito foram da ordem de 506 milhões, valor que representa 0,8% do PIB da capital. Quanto a taxa de mortalidade no trânsito em 2018, em Fortaleza, foram registradas 8,6 mortes a cada 100 habitantes. Na Capital, segundo pesquisa realizada pela Universidade Johns Hopinks em parceria com a Universidade Federal do Ceará, 17% de todos os condutores excedem a velocidade permitida, gerando situações de risco de morte para usuários vulneráveis”.

Já no âmbito do Estado do Ceará, conforme levantamento realizado pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), foi relatado que, entre 2009 e 2018, embora as hospitalizações estejam em redução no Estado, os registros ainda são considerados altos e os níveis alarmantes, colocando o estado em 3º lugar no ranking de maior número de internações por acidentes de trânsito.

Segundo evidenciado pela pesquisa, os números no Estado estão em queda desde 2014, mas ainda são considerados bastante altos. Em 2018, no Ceará, 10.075 pacientes deram entrada em hospitais e precisaram ficar internados devido a ocorrências no trânsito. Apenas São Paulo e Minas superam esse índice negativo.

As internações no Ceará, nos últimos 10 anos, consumiram R$ 152.999.473,58 do Sistema Único de Saúde (SUS), em valores atualizados pela inflação do período. Os gastos no Estado só foram inferiores aos de São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Santa Catarina e Paraná. Somente no ano passado, as hospitalizações de vítimas de acidentes de trânsito custaram ao SUS no Ceará R$ 14.216.776,68. A pesquisa do CFM também considerou os dados do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM), do Ministério da Saúde. O levantamento apontou que entre 2009 e 2016 (ano mais recente com dados disponíveis), 19.057 pessoas morreram no Ceará em acidentes de trânsito. (Fonte: Diário do Nordeste, 24 de maio de 2019).

Isto posto, a presente proposta legislativa, que tem por objetivo principal a redução das estatísticas e mortes de acidentes no trânsito, se faz extremamente necessária, pois busca conscientizar a sociedade em geral para redução de acidentes de trânsito.

DRA. SILVANA

DEPUTADO