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Nº do Proj.:
649/19
Autor:
ÉRIKA AMORIM
Entrada:
18.11.19
Expediente:
19.11.19
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 18.11.19 - Departamento Legislativo
Em 19.11.19 - Leitura no Expediente
Em 23.09.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JúlioCesar Filho, parecer favorável/ Aprovado
Em 24.09.20 - Plenário, favorável/ Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 129/ 20
Lei:
17.306
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO