Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS Em 18.11.19 - Departamento Legislativo
Em 19.11.19 - Leitura no Expediente
Em 21.11.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/ Procuradoria
Em 10.12.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JúlioCesar Filho, parecer favorável com modificação/ Aprovado
Em 12.12.19 - Plenário, favorável/Aprovado |
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