PROJETO DE LEI N° 648/19

“INSTITUI A SEMANA DO LAÇO BRANCO - HOMENS PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Semana do Laço Branco - Homens pelo fim da violência contra as mulheres no âmbito do Estado do Ceará.

Art. 2º A semana ora instituída será realizada na semana do dia 6 de dezembro de cada ano.

§1º A Semana descrita no caput deste artigo tem como objetivo sensibilizar, envolver e mobilizar os homens no engajamento pelo fim da violência contra as mulheres, promovendo ações educativas com foco na sensibilização para o enfrentamento e prevenção à violência, bem como promover o debate entre a sociedade civil e a administração sobre as políticas públicas de prevenção que contribuam para reduzir os índices de violência.

§2º Por ocasião da realização da Semana do Laço Branco o Poder Público poderá realizar, em parceria com movimentos sociais de juventude, entidades da sociedade civil e universidades, debates, palestras, campanhas, manifestações, marchas, entre outras atividades que estejam em conformidade com os objetivos desta Lei.

§3º A Semana ora instituída passará a constar do Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará.

Art. 3º A data de 6 de dezembro fica declarada como Dia Estadual do Laço Branco - Homens pelo fim da Violência contra as mulheres no Ceará.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ELMANO FREITAS

DEPUTADO

JUSTIFICATIVA

No dia 6 de dezembro de 1989, um homem de 25 anos (Marc Lepine) entrou armado na Escola Politécnica de Montreal, no Canadá. Em uma sala de aula, ele ordenou que os homens (aproximadamente 50) se retirassem. Assassinou 14 mulheres e depois saiu atirando pelos corredores e outras dependências da escola gritando “Eu odeio as feministas”. Desta forma, ele matou 14 estudantes, todas mulheres. Feriu ainda 14 pessoas, das quais 10 eram mulheres. Depois suicidou-se. Com ele, foi encontrada uma carta que continha uma lista com nomes de 19 feministas canadenses que ele também desejava matar e na qual ele explicitava a motivação de suas ações, em suas palavras: “mandar de volta ao Pai as feministas que arruinaram a sua vida”.

O crime, que ficou conhecido como o “Massacre de Montreal”, mobilizou a opinião pública daquele país, gerando amplo debate sobre as desigualdades entre homens e mulheres e a violência gerada por esse desequilíbrio social. Assim, um grupo de homens canadenses decidiu organizar-se para dizer que existem homens que cometem a violência contra a mulher, mas existem também aqueles que repudiam essa violência. Eles elegeram o laço branco como símbolo e adotaram como lema: jamais cometer um ato violento contra as mulheres e não fechar os olhos frente a essa violência. Lançaram, assim, a primeira Campanha do Laço Branco (White Ribbon Campaign): homens pelo fim da violência contra a mulher.

Durante o primeiro ano da Campanha, foram distribuídos cerca de100 mil laços entre os homens canadenses, principalmente entre os dias 25 denovembro e 6 de dezembro, semana que concentra um conjunto de ações e manifestações públicas em favor dos direitos das mulheres e pelo fim da violência.

O dia 25 de novembro foi proclamado pela Organização das Nações Unidas, como o Dia Internacional de Erradicação da Violência contra a mulher. O dia 6 de dezembro foi escolhido para que a morte daquelas mulheres não fosse esquecida. No Brasil,  olançamento oficial da Campanha foi realizado em 2001.

Estudos realizados com homens também evidenciam uma situação preocupante. No Rio de Janeiro, pesquisa realizada com 749 homens, com idade entre 15 e 60 anos, destaca que 25,4% afirmou ter usado violência física contra a parceira, 17,2% informaram ter usado violência sexual e 38,8% afirmaram ter insultado, humilhado ou ameaçado pelo menos uma vez a parceira[1]. Em Recife, no ano de 2002, foi aplicado um questionário a um total de 170 recrutas das forças armadas. Na questão “Há momentos em que mulher merece apanhar?” 25%respondeu que “sim”; 18% disse que “depende”. Além disso, 18% afirmou que “já usou agressão física contra uma mulher [2]”.

Buscando denunciar e progressivamente reduzir e eliminar a violência contra as mulheres, nos últimos 10 anos, organizações governamentais e não-governamentais, no Brasil e no mundo, têm desenvolvido estratégias para proteger e defender os direitos das mulheres, desenvolvendo uma série de ações para vítimas de violência doméstica e familiar. Mais recentemente, observa-se a necessidade de criar estratégias para mobilizar os homens pelo fim da violência contra as mulheres, entendendo que violência contra as mulheres é um problema para as mulheres e para os próprios homens.

Esta tem sido a missão da Rede de Homens pela Equidade de Gênero (RHEG), que promove desde 1999, no Brasil, a Campanha do Laço Branco “Homens pelo fim da violência contra a mulher”, originalmente fundada no Canadá e hoje presente em mais de 35 países.

ELMANO FREITAS

DEPUTADO

Referências

[1]2 ACOSTA, F. e BARKER, G. (2003) – Homens, violência de gênero e saúde sexual e reprodutiva: um estudo sobre homens no Rio de Janeiro/Brasil. Rio de Janeiro: Instituto Promundo/Instituto Noos.

[2]MEDRADO, B.; MORAES, M.; PEDROSA, C e ALBUQUERQUE, A. (2002) – Revendo a militarização da masculinidade: análises preliminares. Recife: Instituto PAPAI/UFPE.