Distribuição/Comissões: CCJR/CDC/CICTS/CTASP/COFT Localização: LEGIS
DCEm 08.04.15 - Departamento Legislativo
Em 09.04.15 - Leitura no Expediente
Em 14.04.15 - Comissão de Constituição Justiça e Redação/Procuradoria
Em 02.06.15 - Comissão de Constituição Justiça e Redação, no gabinete do dep. JúlioCésar Filho aguardando parecer.
Em 24.06.15 - Comissão de Constituição Justiça e Redação, aguardando pauta.
Em 13.12.17 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Carlos Felipe, parecer CONTRÁRIO/Rejeitado o parecer / APROVADO
Em 24.05.18 - Comissão de Defesa do Consumidor, relator Dep. Jeová Mota com parecer favorável/Vistas para o Dep. Walter Cavalcante
Em 05.07.18 - Comissão de Defesa do Consumidor, relator Dep. Jeová Mota com parecer favorável/Aprovado
Em 05.07.18 - Comissão de Indústria, Comércio, Turismo e Serviços para designar relator
Em 19.10.18 - Comissões Conjuntas de: CICTS e CTASP, relator Dep. Ferreira Aragão com parecer contrário/Aprovado
Em 19.10.18 - Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação para designar relator
Em 28.11.18 - Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Elmano Freitas com parecer favorável/ Aprovado
Em 13.12.18 - Plenário, favorável/ Aprovado |
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