Distribuição/Comissões: CCJE e CCE Localização: LEGIS
Em 12.11.19 - Departamento Legislativo
Em 13.11.19 - Leitura no Expediente
Em 05.05.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relatora Dep. Augusta Brito, com parecer favorável com modificação na ementa e no caput do art. 1º/Aprovado
Em 24.08.21 - Comissão de Cultura e Esportes, relator Dep. Elmano Freitas, com parecer favorável/Aprovado
Em 25.08.21 - Plenário, favorável /Aprovado |
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