Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS
Em 07.11.19 - Departamento Legislativo
Em 08.11.19 - Leitura no Expediente
Em 19.11.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação – Procuradoria
Em 02.09.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Leonardo Araújo com parecer favorável/Aprovado
Em 03.09.20 - Plenário, favorável/ Aprovado |
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