Distribuição/Comissões: CCJR e CCE Localização: CCE
Em 07.11.19 - Departamento Legislativo
Em 08.11.19 - Leitura no Expediente
Em 12.08.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Elmano Freitas com parecer favorável com modificação/Aprovado
Em 12.08.20 - Comissão de Cultura e Esportes, relator Dep. Walter Cavalcante com parecer favorável com modificação/Aprovado
Em 27.08.20 - Plenário, favorável/ Aprovado |
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