Distribuição/Comissões: CCJR,CDC,CTASP e COFT Localização: LEGIS Em 05.11.19 - Departamento Legislativo
Em 06.11.19 - Leitura no Expediente
Em 12.11.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 13.10.21 - 93.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Osmar Baquit, com parecer favorável/Aprovado
Em 13.10.21 - 81ª Reunião Extraordinária Conjuntas das Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Orçamento, Finanças e Tributação; de Educação; de Meio Ambiente e Desenvolvimento do Semiárido; de Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano; de Seguridade Social e Saúde; de Defesa Social; de Defesa do Consumidor; de Ciência, Tecnologia e Educação Superior; de Desenvolvimento Regional, Recursos Hídricos, Minas e Pesca; de Juventude; e de Agropecuária, relator Dep. JúlioCesar Filho, parecer favorável com modificação/Aprovado
Em 14.10.21 - Plenário, favorável / Aprovado |
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