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Nº do Proj.:
85/17
Autor:
LEONARDO ARAÚJO
Entrada:
24.04.17
Expediente:
25.04.17
Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP     Localização: LEGIS
Em 24.04.17 - Departamento Legislativo
Em 25.04.17 - Leitura no Expediente
Em 25.04.17 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria
Em 12.09.17 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Capitão Wagner, parecer favorável/Pedido de Vistas para Elmano Freitas
Em 19.09.17 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Capitão Wagner, parecer favorável com a supressão do art. 3º/Aprovado
Em 01.11.17 - Comissão de Trabalho , Administração e Serviço Público, relator Dep. Elmano Freitas, parecer favorável ao projeto e as emendas n°s: 2, 3/Aprovado.
Em 22.05.18 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator designado para as emendas Dep. Antônio Granja para emitir parecer
Em 12.06.18 - Comissão de Constituição de Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja com parecer favorável às emendas nºs: 2 e 3/ Aprovado
Em 18.12.18 - Plenário, favorável/Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 296/18
Lei:
16.805/18
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO