Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS
Em 31.10.19 - Departamento Legislativo
Em 01.11.19 - Leitura no Expediente
Em 14.10.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Elmano Freitas, parecer favorável/ Aprovado
Em 15.10.20 - Plenário, favorável/Aprovado
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